PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                        
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI N° 1.484, de 22/02/2017 
 
 
Dispõe sobre cessão de posse e uso de propriedade 
municipal para a Câmara Municipal de Fama, MG, e 
dá outras providencias. 
 
 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1° Fica cedido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para uso, gozo e 
funcionamento da Câmara Municipal de Fama ? MG, o imóvel localizado na Praça Getúlio 
Vargas nº 1-A. 
 
Art. 2° Esta Lei tem caráter permanente e irrevogável. 
 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.  
 
 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 22 de fevereiro de 2017. 
 
 
 
 
Osmair Leal dos Reis 
Prefeito Municipal