PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
ADENDO I - PROCESSO 065/2023 ? PREGÃO PRESENCIAL 023/2023 
 
O Município de Fama ? MG / Poder Executivo torna público que através de sua pregoeira e 
equipe de apoio, nomeados através de Portaria, o ADENDO I, referente às alterações conforme abaixo 
relacionado 
 
Objeto: registro de preços para possível e eventual contratação de empresa fornecedora de açúcar e café 
para os setores ligados ao Poder Executivo do Município de Fama - MG. 
 
1. Fica alterado o item 11, do termo de referência: 
 
11. As amostras deverão ser entregues ao Departamento Municipal de Compras e Licitações, no prazo 
máximo de 48 (quarenta e oito) horas.  
 O item apresentado deverá atender as especificações, além das legislações abaixo relacionadas, sob pena 
de desclassificação e convocação de licitantes remanescentes: 
 
- RDC 716/2022: RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 716, DE 1° JULHO DE 
2022 
(Publicada no DOU nº 126, de 6 de julho de 2022) Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, 
chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos. 
? Art. 16. Esta Resolução entra em vigor no dia 1° de setembro de 2022. 
 
RDC 623/2022: RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 722, DE 1° DE JULHO DE 
2022 
(Publicada no DOU nº 126, de 6 de julho de 2022) Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias 
estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins 
de avaliação de conformidade 
? Art. 12. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de abril de 2022. 
 
PORTARIA SDA Nº 570, DE 9 DE MAIO DE 2022 
Estabelece o padrão oficial de classificação do café torrado. 
? Art. 54. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO VEGETAL: De acordo com o que estabelece o decreto n° 6.268 
de 22 de novembro de 2007 com alterações dadas pelo Decreto 11.130 de 11 de julho de 2022, que 
regulamenta a lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. 
 
2. Data do certame: 
01/08/2023 ? às 10 horas 
 
3.  As demais cláusulas do edital permanecem inalteradas. 
 
Fama. 18 de julho de 2023. 
 
 
 
Flávia Pizani Junqueiro Bertocco 
Pregoeira