PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                        
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
DECRETO Nº 20, de 22 de março de 2022. 
 
DETERMINA O CANCELAMENTO DE 
DÉBITOS DE IPTU LEGALMENTE 
PRESCRITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, 
INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL. 
 
O Prefeito Municipal de Fama, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo art. 72, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. 
DECRETA 
Art. 1º. Fica determinado o cancelamento de débitos de IPTU do exercício de 2016, 
bem como dos exercícios anteriores, que estejam legalmente prescritos, conforme 
disposto no artigo 83, inciso V, do Código Tributário Municipal. 
Art. 2º. O cancelamento referido no artigo 1º será realizado pela Coordenadoria de 
Tributos, com orientação da Procuradoria-Geral do Município, devendo observar as 
hipóteses de suspensão do crédito tributário e interrupção de prescrição da ação de 
cobrança previstas, respectivamente, nos artigos 72 e 108 do Código Tributário Municipal 
e artigos 151 e 174 do Código Tributário Nacional. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data 
de sua publicação.  
Prefeitura Municipal de Fama, 22 de março de 2022. 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
Declaração 
Declaro que o decreto 020 de 22/03/2022, foi publicado, 
nesta data, através de afixação em quadro localizado no 
saguão desta Prefeitura.