PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 LEI Nº 1.623, de 12 de julho de 2022. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.03.01 - TRANSPORTE 26.784.0052 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 4.111 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL COM BALSA PARA TRAVESSIA DA REPRESA DE FURNAS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) Adiciona: R$120.000,00 Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: 02.01.02 - SECRETARIA GERAL 04.122.0052 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 02.01.02 - SECRETARIA GERAL 04.122.0052 - 3390.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.004 - MANUTENÇÃO DA S ECRETARIA GERAL 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 9.746,51 (Nove Mil Setecentos e Quarenta e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavos) 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 04.122.0053 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.002 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA OS SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.103,00 (Cinco Mil Cento e Três Reais) 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO 04.128.0053 - 3190.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.009 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.02.02 - CONTABILIDADE 04.121.0053 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.014 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONTABILIDADE 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 7.000,00 (Sete Mil Reais) 02.02.03 - TESOURARIA 04.123.0053 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.004 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA OS SERVICOS DE TESOURARIA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 4.680,00 (Quatro Mil Seiscentos e Oitenta Reais) 02.02.04 - ARRECADACAO E TRIBUTOS 04.129.0053 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.017 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE FAZENDA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 2.300,00 (Dois Mil Trezentos Reais) 02.02.04 - ARRECADACAO E TRIBUTOS 04.129.0053 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.005 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA OS SERVICOS DE FAZENDA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 3.842,00 (Três Mil Oitocentos e Quarenta e Dois Reais) 02.02.05 - PATRIMONIO 04.122.0053 - 3390.14.00 - DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 4.021 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE P ATRIMONIO 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais) 02.02.05 - PATRIMONIO 04.122.0053 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.021 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PATRIMONIO 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.02.05 - PATRIMONIO 04.122.0053 - 3390.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.021 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PATRIMONIO 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais) 02.02.06 - SUPRIMENTOS, LICITACOES E CONTRATOS 04.122.0053 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.019 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SUPRIMENTOS, LICITACOES E CONTRATOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.300,00 (Cinco Mil Trezentos Reais) 02.03.01 - TRANSPORTE 26.782.0503 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.008 - AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS PARA OS SERVIÇOS DE OBRAS E TRANSPORTE 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 04.122.0052 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 4.026 - MANUTENCAO DOS PREDIOS PUBLICOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 04.122.0052 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.027 - MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 04.122.0052 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.011 - AQUISICAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 15.451.0052 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.010 - ADAPTACAO DOS ESPACOS E PREDIOS PUBLICOS A ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 15.452.0505 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 4.033 - MANUTENCAO DO VELORIO E DO CEMITERIO MUNICIPAL 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 1.540,00 (Um Mil Quinhentos e Quarenta Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 15.452.0505 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.015 - AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA VELORIO MUNICIPAL 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 17.511.0610 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.037 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO RURAL 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 25.752.0506 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.018 - MELHORIA E AMPLIACAO DA ILUMINACAO PUB LICA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 26.488,49 (Vinte e Seis Mil Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e Quarenta e Nove Centavos) PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 02.04.01 - SEDESCULT 04.122.0472 - 3390.14.00 - DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL 4.108 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA M UNICIPAL - SEDESCULT 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 02.04.01 - SEDESCULT 04.122.0472 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 4.108 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL - SEDESCULT 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 02.04.02 - ESPORTE E LAZER 27.812.0721 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 4.046 - APOIO E INCENTIVO A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais) Reduz: R$120.000,00 Art. 3º O PROJETO DE LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Fama - MG, 12 de julho de 2022. ________________________ OSMAIR LEAL DOS REIS Prefeito Municipal