@icabecalho @fcabecalho Exercício: 2023 Página: 1 Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 86 de 19 de SETEMBRO de 2023. "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 251.980,31 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022, D E C R E T A: Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 251.980,31 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil Novecentos e Oitenta Reais e Trinta e Um Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0007 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - FROTA PRÓPRIA 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 12.000,00 (Doze Mil Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0007 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - FROTA PRÓPRIA 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 1.265,00 (Um Mil Duzentos e Sessenta e Cinco Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 16.557,72 (Dezesseis Mil Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Dois Centavos) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 68.530,95 (Sessenta e Oito Mil Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Cinco Centavos) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 101.000,00 (Cento e Um Mil Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 22.532,00 (Vinte e Dois Mil Quinhentos e Trinta e Dois Reais) @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2023 Página: 2 Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 86 de 19 de SETEMBRO de 2023. 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0007 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - FROTA PRÓPRIA 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 2.531,07 (Dois Mil Quinhentos e Trinta e Um Reais e Sete Centavos) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0007 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - FROTA PRÓPRIA 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 3.563,57 (Três Mil Quinhentos e Sessenta e Três Reais e Cinquenta e Sete Centavos) Adiciona: 251.980,31 Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.07.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 12.122.0004 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.083 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E DEMAIS ATIVIDADES DA SECRETARIA 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 11.600,00 (Onze Mil Seiscentos Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0009 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 12.747,13 (Doze Mil Setecentos e Quarenta e Sete Reais e Treze Centavos) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0009 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 1.032,50 (Um Mil Trinta e Dois Reais e Cinquenta Centavos) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0009 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.059 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 4.180,67 (Quatro Mil Cento e Oitenta Reais e Sessenta e Sete Centavos) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 4.077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - TERCEIRIZADOS @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2023 Página: 3 Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 86 de 19 de SETEMBRO de 2023. 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 8.351,85 (Oito Mil Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 65.865,00 (Sessenta e Cinco Mil Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0008 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0008 - 3390.14.00 - DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 2.581,25 (Dois Mil Quinhentos e Oitenta e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0008 - 3390.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 1.548,75 (Um Mil Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Cinco Centavos) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0008 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 3.097,50 (Três Mil Noventa e Sete Reais e Cinquenta Centavos) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0009 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 10.487,50 (Dez Mil Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0009 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 562,50 (Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos) @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2023 Página: 4 Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 86 de 19 de SETEMBRO de 2023. 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 4.490,66 (Quatro Mil Quatrocentos e Noventa Reais e Sessenta e Seis Centavos) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 59.135,00 (Cinquenta e Nove Mil Cento e Trinta e Cinco Reais) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0008 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 11.300,00 (Onze Mil Trezentos Reais) Reduz: 251.980,31 Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO COM OBJETIVO DE RESERVAR OS SALDOS DE DESPESAS ESSENCIAIS ATÉ O FINAL DO ANO. FAMA - MG, 19 DE SETEMBRO DE 2023. OSMAIR LEAL DOS REIS PREFEITO