PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
DECRETO Nº 62, de 10 de agosto de 2020. 
 
ALTERA O DECRETO Nº 04, DE 09 DE 
JANEIRO DE 2020 , E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de Fama, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo art. 12, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. 
Considerando a necessidade de adequação do Decreto nº 04/2020 para fins de 
registro imobiliário. 
Considerando o que mais consta do Processo Administrativo nº 01/2019. 
DECRETA 
Art. 1º. O §1º do art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação: 
?Art. 2º. [?] 
§1º. Fica estabelecida garantia fidejussória, representada por notas promissórias, 
oferecida como garantia da execução das obras e serviços de responsabilidade do 
loteador, o qual deverá apresentar no Cartório de Registro de Imóveis, termo de 
compromisso.? 
Art. 2º. O art. 3º fica revogado.  
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
Prefeitura Municipal de Fama, 10 de agosto de 2020. 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL