PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 LEI Nº 1.495, de 07/11/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa no Município de Fama para o exercício financeiro de 2018. A Câmara Municipal de Fama aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento do Município de Fama para o exercício financeiro de 2018, distribuídos pelos anexos integrantes desta Lei que estima a Receita em R$ 15.047.821,00 (Quinze Milhões Quinhentos e Quarenta e Sete Mil Oitocentos e Vinte e Um Reais). Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento: Prefeitura Municipal RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 346.710,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 120.225,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 78.646,09 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 5.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 15.150.429,91 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 30.780,00 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 15.731.791,00 RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS R$ 30.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.860.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.890.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA FUNDEB R$ 2.573.970,00 TOTAL DAS DEDUÇÕES R$ 2.573.970,00 TOTAL R$ 15.047.821,00 Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgão da Administração, conforme o seguinte desdobramento: A) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 610.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 156.050,74 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES R$ 766.050,74 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS R$ 60.000,00 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL R$ 60.000,00 TOTAL DA CÂMARA MUNICÍPAL R$ 826.050,74 PREFEITURA MUNICIPAL DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 5.739.539,19 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 4.907.554,79 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES R$ 10.647.093,98 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS R$ 3.569.676,28 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.569.676,28 RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 5.000,00 TOTAL RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 5.000,00 TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL R$ 14.221.770,26 TOTAL GERAL R$ 15.047.821,00 B) DESPESAS POR ÓRGÃO CÂMARA MUNICIPAL 01.01 CÂMARA MUNICIPAL R$ 826.050,74 TOTAL DA CÂMARA MUNICIPAL R$ 826.050,74 PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 02.01 GABINETE E SECRETARIA R$ 984.818,19 02.02 ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA R$ 1.522.984,00 02.02.01 GESTÃO DO TRABALHO R$ 757.100,00 02.02.02 CONTABILIDADE R$ 275.300,00 02.02.03 TESOURARIA R$ 97.400,00 02.02.04 ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS R$ 95.000,00 02.02.05 SERVIÇOS GERAIS R$ 61.000,00 02.02.06 SUPRIMENTOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS. R$ 99.600,00 02.02.07 PATRIMÔNIO R$ 137.584,00 02.03 OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS R$ 3.555.807,41 02.03.01 TRANSPORTE R$ 564.100,00 02.03.02 LIMPEZA URBANA R$ 517.500,00 02.03.03 OBRAS PÚBLICAS R$ 2.395.291,41 02.03.04 SEGURANÇA PÚBLICA R$ 78.916,00 02.04 DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONOMICO, TURISMO, ESPORTE E LAZER. R$ 2.044.043,00 02.04.01 TURISMO. R$ 179.000,00 02.04.02 ESPORTE E LAZER R$ 119.043,00 02.04.03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 137.000,00 02.04.04 FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL R$ 1.458.000,00 02.04.05 INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 40.000,00 02.04.06 AGROPECUÁRIA R$ 111.000,00 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE AS SISTÊNCIA SOCIAL R$ 321.240,00 02.06 SAÚDE E MEIO AMBIENTE R$ 2.870.344,79 PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.870.344,79 02.07 EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 2.647.772,87 02.07.01 ENSINO R$ 1.633.640,13 02.07.02 FUNDEB R$ 791.632,74 02.07.03 CULTURA R$ 222.500,00 02.08 CONTROLADORIA INTERNA R$ 76.960,00 02.09 PROCURADORIA GERAL R$ 192.800,00 02.99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 5.000,00 TOTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL R$ 14.221.770,26 TOTAL DA CÂMARA MUNICIPAL R$ 826.050,74 TOTAL DA PREFEITURA MUNICIPA L R$ 14.221.770,26 TOTAL GERAL R$ 15.047.821,00 Art. 4º. Os valores consolidados do Município de Fama são: RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 346.710,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 120.225,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 78.646,09 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 5.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 15.150.429,91 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 30.780,00 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 15.731.791,00 RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS R$ 30.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.860.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.890.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA FUNDEB R$ 2.573.970,00 TOTAL DAS DEDUÇÕES R$ 2.573.970,00 TOTAL R$ 15.047.821,00 DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 6.349.539,19 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 5.063.605,53 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES R$ 11.413.144,72 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS R$ 3.629.676,28 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.629.676,28 RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 5.000,00 TOTAL RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 5.000,00 TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 15.047.821,00 Art. 5º. A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias aprovadas nos anexos componentes da presente Lei. Art. 6º. Durante a execução orçamentária, fica o executivo e o legislativo autorizados a abrirem créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, conforme dispositivos constitucionais; b) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme dispositivos do art. 43 da Lei nº 4.320/64; c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3º do art. 43 da Lei nº 4.320/64; d) Utilizar o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior na forma do parágrafo 2º do art. 43 da Lei nº 4320/64. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018. Fama -MG, 07 de novembro de 2017. ____________________________ OSMAIR LEAL DOS REIS Prefeito Municipal