PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
 
 
DECRETO Nº 025, de 05 de abril de 2021. 
 
 
 
Prorroga o Decreto nº 020, de 16 de março de 2021, que 
dispõe sobre medidas restritivas temporárias de 
prevenção ao contágio e de enfrentamento e 
contingenciamento, no âmbito do Município de Fama-
MG, da epidemia de doença respiratória SARS-COV-2 
(doença pelo Coronavírus COVID-19). 
 
 
 
O Prefeito Municipal de Fama, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo art. 72, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto 
na Lei Federal nº 13.979/2020, Decretos Estaduais nº 113/2020 e nº 47.886/2020. 
 
Considerando que o Governo Federal declarou transmissão comunitária do 
coronavirus (COVID-19) em todo o país; 
 
Considerando que o Governo de Minas Gerais decretou Estado de Calamidade 
Pública para enfrentar a crise de saúde pública decorrente do COVID-19; 
 
Considerando que o Município decretou Estado de Emergência em Saúde Pública, 
Decreto nº 17, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção, controle 
e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da 
doença no Município de Fama ? MG; 
 
Considerando o aumento de casos na região, inclusive com óbitos nas cidades 
vizinhas, e, ainda, a grande movimentação de turistas em Fama durante os finais de 
semana; 
 
Considerando o decreto nº 64 de 11 de agosto de 2020, que determinou a adesão do 
Município de Fama-MG ao Plano Estadual de Combate ao Covid-19 denominado Minas 
Consciente; 
 
Considerando a determinação do Governo Estadual, estendendo a obrigatoriedade 
à adesão de todos os Município do Estado de Minas Gerais na Onda Roxa do plano Minas 
Consciente até dia 04 de abril de 2021; 
 
DECRETA 
 
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de vigência de todos os termos do Decreto nº 020, 
de 16 de março de 2021 até o dia 11 de abril de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
 
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 05 de abril de 2021. 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
Declaração 
Declaro que o decreto 25 de 05/04/2021, foi publicado, nesta 
data, através de afixação em quadro localizado no saguão 
desta Prefeitura.