PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.654, de 16/08/2023. 
 
?ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 6.000,00 PARA DESPESAS NÃO 
PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de FAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei 
Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964, RESOLVE: 
 
 
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 
6.000,00 (seis mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme 
especificação abaixo: 
 
02.01.02 - SECRETARIA GERAL 
04.122.0052 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? 
PESSOA FÍSICA 
4.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL 
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 
 
Adiciona: 6.000,00 
 
 
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão 
aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: 
 
02.01.02 - SECRETARIA GERAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
04.122.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? 
PESSOA FÍSICA 
4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO 
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 
 
Reduz: 6.000,00 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 
Fama - MG, 16 de agosto de 2023. 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal