PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
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EDITAL DE LICITAÇÃO 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2022 
PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2022 ? REGISTRO DE PREÇOS 
 
O Prefeito Municipal de Fama - MG, no uso legal de suas atribuições, e de conformidade com a 
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 
e demais regras deste edital, por meio do setor de Licitações, torna público que no dia 8 de março de 2022 até 
às 10h min impreterivelmente, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, situada na Praça Getúlio 
Vargas,1, centro, a pregoeira receberá os envelopes de propostas e documentação para a licitação na 
modalidade de PREGÃO PRESENCIAL do TIPO Menor Preço Unitário, tendo por finalidade, a aquisição 
de veículo zero km, conforme especificação constante no Anexo 01 deste Edital, na mesma data e horário dará 
abertura à sessão de julgamento das propostas e documentação apresentados. 
 
1 ? DO OBJETO 
1.1. A presente licitação na modalidade de Pregão tem por objeto a registro de preços para futura e possível 
aquisição de veículo zero km, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Fama - MG, conforme termo de referência (anexo 01), cujo processo e julgamento serão realizados de acordo 
com os preceitos da supra referida Lei. 
1.2. Um veículo será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recursos da Resolução 7.554, 
da Secretaria de Estado de Saúde, de 17 de junho de 2022. 
1.3. O veículo novo 0km deverá ser fornecido apenas por fabricante ou concessionário autorizado, nos termos 
da Lei 6.729/79. 
 
2 - DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
2.1. As propostas serão recebidas em uma via impressa, em papel timbrado da empresa, assinada em sua 
última folha e rubricadas nas demais pelos proponentes ou seus procuradores autorizados, sem entrelinhas, 
rasuras ou borrões.O licitante deve usar dois envelopes distintos, fechados e com a seguinte descrição: 
 
Ao 
Município de Fama-MG 
PREGÃO nº 007/2022 
Envelope nº 01 ? PROPOSTA 
NOME DA EMPRESA:  
Ao 
Município de Fama-MG 
PREGÃO nº 007/2022 
Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO 
NOME DA EMPRESA:  
 
 
3 ? DA PROPOSTA 
O envelope nº 01 deverá conter a proposta com: 
a) Planilha indicativa de valores unitários e totais das mercadorias cotadas, em conformidade com o termo de 
referência anexo 01, observado  o modelo constante do anexo 02; 
b) Marca, modeloe ano  do produto cotado; 
c) Valor unitário e global da proposta. 
d) Garantia 
e) Apresentar folder com toda a descrição completa, foto e funções do produto ofertado

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Observações: 
a) O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data aprazada para sua entrega; 
b) Quaisquer inserções que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas 
como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 
 
4 - DA HABILITAÇÃO 
 
O envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos habilitatórios: 
4.1. Para fins de habilitação nesta licitação, o licitante deverá apresentar, dentro do Envelope nº 02, os 
seguintes documentos: 
A documentação relativa à habilitação jurídica, consistirá em: 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
b) Cópia do Contrato Social da Empresa, devidamente registrado, com todas as suas últimas alterações; (se 
for o caso); 
c) Cópia dos documentos de identidade e CPF do sócio administrador ou responsável pela empresa; 
d) Certificado de Regularidade junto ao FGTS; 
e) Certidão de regularidade junto ao Município sede; 
f) Certidão de regularidade junto a Fazenda Estadual; 
g) Certidão de regularidade de Tributos e Contribuições Federais; ao INSS e à Divida Aitva da União; 
(Certidão Conjunta unificada nos termos da Portaria MF 358 de 05.07.2014); 
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de 
CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) conforme Lei nº 12.440/2011. 
i) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo 
distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 
j) b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao 
domicílio ou a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS: 
k) Declaração emitida pela licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou 
insalubre e que não emprega menor de 16 anos, nos termos da Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 
4.358/02, conforme Modelo constante do ANEXO 05 que integra este Edital; 
l) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da 
Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, conforme ANEXO 04 que integra este Edital. 
4.2  O envelope de documentação do licitante que não for aberto, ficará em poder da pregoeira pelo prazo de 
30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no 
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização do envelope. 
4.3  Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em 
original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, 
ou autenticado por servidor desta Administração Pública Municipal, membro da Equipe de Apoio do Pregão, 
sendo dispensada a autenticação quando se tratar de cópia disponibilizada por intermédio da Internet. 
 
5 ? DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

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5.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto a pregoeira, diretamente ou através de seu 
representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no 
procedimento licitatório, no interesse do representado. 
5.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada FORA DOS ENVELOPES. 
5.3. O licitante que preferir, poderá entregar os envelopes referentes à licitação, junto ao Departamento de 
Licitação e Compras do Município, com a antecedência que lhe convier, durante o horário de expediente do 
setor de Compras, sem prejuízo para a sua participação, no entanto, se não comparecer à sessão do Pregão, ou 
deixar de enviar representante com poderes para participar do processo, não poderá alegar prejuízo por não lhe 
ser aberto a oportunidade de ofertar lances, nem de recorrer das decisões da pregoeira. 
5.4 O credenciamento será efetuado da seguinte forma: 
a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do 
respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade 
comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; 
no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em 
se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual 
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e 
para prática de todos os demais atos inerentes ao certame; 
b) se representante legal, deverá apresentar: 
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante devidamente 
reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a 
outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para 
dar lances em licitação pública; ou 
b.2) termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo 03 deste edital) outorgados pelos representantes 
legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para 
prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser 
acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa. 
b.3) É obrigatória a apresentação de documento de identidade. 
c) se empresa individual, o requerimento  de empresário, devidamente registrado na Junta Comercial do 
Estado. 
5.5 Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento 
para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste 
procedimento licitatório. 
5.6  Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da 
licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação. 
5.7. Apresentar juntamente com a documentação do Comprovante de situação cadastral ? Cartão CNPJ 
5.7.1. A falta de apresentação deste, não impossibilita o credenciamento, pois ele é solicitado para fins de 
cadastros. 
5.7.2. A empresa deverá comprovar o ato do credenciamento o atendimento desta condição exigida no objeto 
deste edital: ?1.3: Os veículos novos 0km deverão ser fornecidos apenas por fabricante ou concessionário 
autorizado, nos termos da Lei 6.729/79?, impossibilitando o credenciamento caso não seja comprovada. 
5.8. A DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO deve 
ser entregue no momento do credenciamento, conforme o modelo em anexo (Anexo 05). 
5.8.1. Essa declaração deverá ser entregue mesmo se a empresa realiza somente o protocolo dos envelopes ou 
enviá-los pelo correio.

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OBS: Fica dispensada conforme Lei 13.726/2018 a exigência de: (...) ?I - reconhecimento de firma, devendo o 
agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do 
signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no 
próprio documento; I - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a 
comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;? (...) 
 
 
6 - DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 
 
6.1 No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas 
presentes à Sessão Pública do Pregão, a pregoeira, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 ? Proposta de 
Preços e 02 ? Documentos. 
6.2  Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de 
nenhum licitante retardatário. 
6.3 A pregoeira realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de 
instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do 
certame. 
 
7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
 
7.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço unitário, desde que atendidas as 
especificações do edital. 
7.2 Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no edital, sendo 
desclassificadas as que estiverem em desacordo. 
7.3 Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais 
baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances 
verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação do vencedor. 
7.4 Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores 
das melhores propostas, até o máximo de 03 (três) independente do seu valor, oferecer novos lances verbais e 
sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 
7.5 No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão 
convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e 
decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. 
7.6 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio público para 
determinação da ordem de oferta dos lances. 
7.7 A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem 
decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação. 
7.8  É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
7.9 Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades 
constantes no item 11 - Das Penalidades deste Edital. 
7.10 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclusão do 
licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de 
ordenação das propostas.

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7.11 Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço 
unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a pregoeira, negociar diretamente com o proponente 
para que seja obtido preço melhor. 
7.12 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela pregoeira, os licitantes 
manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
7.13 Será vencedora a licitante que ofertar o menor preço, sendo a adjudicação realizada após encerrada a 
etapa competitiva de todos os itens. 
7.14  Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, a 
pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores 
consignados em Planilha de Custos de mercado, decidindo, motivadamente, a respeito. 
7.15  Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a pregoeira 
examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o 
respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital pela pregoeira. 
7.16  A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor 
o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e 
ofertar o menor preço unitário. 
7.17  Encerrada a etapa competitiva de todos os itens, a pregoeira e a Equipe de Apoio, abrirão o envelope de 
Documentação da(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), rubricando todas as folhas e colhendo rubrica dos 
licitantes presentes, considerando-se automaticamente inabilitado aquela(s) que deixar de apresentar qualquer 
dos documentos exigidos para habilitação; 
7.18  Verificada a conformidade dos documentos de habilitação apresentado pela licitante vencedora, a 
pregoeira lhe adjudicará o item declarado vencedor. 
7.19 Serão desclassificadas: 
a) as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem 
opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que 
se oponham a qualquer dispositivo legal vigente; 
b) propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis. 
7.20 Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 
7.21 Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro 
dos licitantes credenciados, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise 
da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos. 
7.22  A Sessão Pública poderá ser suspensa a qualquer tempo pela pregoeira, desde que devidamente 
justificado e com prazo definido para o prosseguimento do processo. 
7.23 Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos 
trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, a(s) licitante(s) presente(s). 
 
8 ? DA IMPUGNAÇÃO, DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
 
8.1 As impugnações  deverão ser protocoladas por escrito, á pregoeira, no endereço mencionado no preâmbulo 
deste Edital, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis anteriores ao certame. 
8.2 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe 
adjudicado o objeto do certame. 
8.3 Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabilitará a licitante e examinará as 
ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a 
apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a 
pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

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8.4 Após a declaração do vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção 
de recorrer, que será imediatamente lavrada em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 dias para a 
apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem 
contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes 
assegurada vista imediata dos autos; 
8.5 Decorrido o prazo, sem a juntada do recurso pelo licitante que manifestou interesse em recorrer, importará 
na decadência do direito de recorrer, e o prosseguimento imediato do processo pela pregoeira, adjudicando-se 
o objeto desta licitação ao licitante declarado vencedor e encaminhando o processo à Homologação do Prefeito 
Municipal. 
8.6 As razões e contrarrazões do recurso deverão ser protocoladas por escrito, á pregoeira, no endereço 
mencionado no preâmbulo deste Edital. 
8.7 O recurso será dirigido ao Prefeito Municipal, por intermédio da pregoeira, o qual poderá reconsiderar sua 
decisão, no prazo de cinco dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente motivado dos fatos e 
fundamentos legais em parecer anexo ao recurso. 
 
9 - DO RECEBIMENTO E DO FORNECIMENTO 
 
9.1. A(s) empresa(s) vencedora(s) terá(ão) o prazo máximo de 05 (cinco dias) para assinar(em) o contrato, sob 
pena da perda do direito ao objeto desta licitação. 
9.2  A entrega das mercadorias será mediante requisição da Secretaria Municipal de Saúde, através do 
Departamento de Compras que passará aos licitantes vencedores, cronograma com os itens, quantidades, data e 
local com o devido endereço onde serão entregues os produtos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
9.3 Verificada a não-conformidade do objeto entregue, ou de alguma divergência de acordo com a descrição 
do produto, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 24 (vinte e 
quatro) horas, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital. 
9.4 O objeto deverá ser entregue acondicionado adequadamente, de forma a permitir completa segurança 
durante o transporte. 
9.5 A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 
9.6  O contrato a ser firmada com o(s) licitante(s) vencedor(es), terá vigência de 12 (doze) meses, contados da 
data de sua assinatura e encerrando-se com a entrega e o pagamento total do objeto, após o qual será 
rescindido automaticamente sem que haja necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial. 
9.7 A existência de preços registrados no contrato não obriga a Administração a firmar as contratações que 
dele poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às 
licitações.. 
 
10 ? DO PAGAMENTO 
 
10.1  O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega da mercadoria acompanhada da 
respectiva nota fiscal devidamente aprovada por servidor público responsável pelo recebimento e conferência. 
10.2  As despesas com as aquisições  dos produtos, correrá pela seguinte dotação orçamentária do Município: 
 
Reduzido 317 ? 02.06.01. 10.301.0209.3.041 4490.52.00 ? fonte 255 e 292 
 
11 - DAS PENALIDADES

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11.1 O licitante vencedor que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente Pregão ficará 
sujeito às penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 
especialmente de: 
a) Multa de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado, sobre o valor total da proposta, e juros de 1% (um por 
cento) ao mês pela permanência do atraso ou fração equivalente. 
b) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, 
também, as seguintes sanções: 
b.1) advertência; 
b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; 
b.3) suspensão temporária em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura de Fama-MG, por prazo 
não superior a 02 (dois) anos; 
b.4) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem 
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade 
que aplicou a penalidade. 
11.2  A recusa pelo fornecedor em entregar a mercadoria adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) 
sobre o valor da parcela inadimplida. 
11.3  Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, o licitante, sem prejuízo das demais 
cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar 
com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos 
de: 
a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; 
b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; 
c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; 
d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; 
e) comportamento inidôneo; 
f) cometimento de fraude fiscal; 
g) fraudar a execução do contrato; 
h) falhar na execução do contrato. 
11.4 Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade 
da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se 
admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93. 
11.5 As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 
11.6 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for 
imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
 
12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
12.1 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do 
Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Fama-MG, no setor de Licitações e Compras, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 01, centro, Fama ? MG, das 09 às 16 h. 
12.2 Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontram-se à 
disposição de todos os interessados no Município, no setor de Licitação e Compras. 
12.3  Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na 
data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia 
útil ou de expediente normal subsequentes aos ora fixados.

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12.4 Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço 
e os números de fax e telefone, bem como o e-mail. 
12.5 Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em 
original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, 
ou autenticadas por servidor desta Administração Pública Municipal,  pertecente à equipe de apoio do Pregão, 
mediante conferência com o original, sendo dispensada a autenticação quando se tratar de cópia 
disponibilizada por intermédio da Internet. 
12.6 O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveni ência do Município de Fama-MG, dentro do 
limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8666/93, sobre o valor inicial contratado. 
12.7  Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato 
superveniente e aceito pela pregoeira. 
12.8  A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, bem como anulá-la por ilegalidade, em 
despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8666/93). 
12.9 Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação da documentação exigida e não 
apresentada na reunião de recebimento; 
12.10 Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Paraguaçu-MG, para dirimir 
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por 
mais privilegiado que seja. 
12.11 O presente Edital poderá ser retirado na Prefeitura Municipal de Fama, na Rua Odilon Gadbem dos 
Santos, nº 100, centro, junto ao Setor de Compras. No mesmo local também serão fornecidas mais 
informações. 
 
12.12 São anexos deste Edital: 
 
        Anexo 01 ? Termo de Referência 
        Anexo 02 ? Modelo de Proposta de Preços 
        Anexo 03 ? Modelo de Credenciamento 
        Anexo 04 ? Declaração de  Atendimento ás Condições de  Habilitação  
        Anexo 05 ? Declaração que não emprega menor 
        Anexo 06 ? Recibo de Retirada de  Edital de Licitação  
        Anexo 07 ? Minuta de ata de registro de preços 
 
 
Fama-MG, 18 de fevereiro de 2022. 
 
 
FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO 
Pregoeira Oficial

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PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2022 
 
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
Objeto: registro de preços para futura e possível aquisição de veículo zero km, para atender as necessidades 
da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fama - MG, conforme descrição abaixo: 
1.1. Um veículo será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recursos da Resolução 7.554, 
da Secretaria de Estado de Saúde, de 17 de junho de 2022. 
1.2. O veículo novo 0km deverá ser fornecido apenas por fabricante ou concessionário autorizado, nos termos 
da Lei 6.729/79. 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	UNID. QTDE. 
Valor Médio 
unitário 
Valor Médio 
total 
1 
Veículo de passeio 0km ? transporte de equipe 5 
(cinco) pessoas - (zero quilômetro) 
TIPO de combustível: bicombustível;  
Tipo de direção: hidráulica/elétrica 
Portas: 4 portas 
Capacidade: 5 lugares 
Freios: abs e airbag duplo; 
Manual distância entre eixos: mínima de 2370 mm 
Motorização: 1.0 a 1.3 
Trio elétrico: trava, vidro, alarme 
Possuir ar condicionado 
Fabricado no máximo há 6 (seis) meses, com 
todos os acessórios mínimos obrigatórios, 
conforme legislação em vigor 
 
Fabricado no máximo há 6 (seis) meses, como 
todos os acessórios mínimos obrigatórios, 
conforme legislação em vigor. 
Garantia mínima de 3 (três) anos assegurado pelo 
fabricante 
 
unidade 1 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$67.405,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$67.405,00 
1. A Proposta de Preços deverá ser cotada em moeda corrente do País, devendo estar inclusas todas as 
despesas que incidam sobre o objeto licitado. 
2. Valor Total Estimado da Contratação: R$67.405,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e cinco reais) 
3. Apresentar folder com toda a descrição completa, foto e funções do produto ofertado. 
6 ?Garantia de no mínimo 3 (três) anos. 
7. Prazo de entrega: 60 (sessenta) dias. 
8. O veículo deverá ser 0 (zero) km e a nota fiscal deverá ser emitida rigorosamente em nome do Município de 
Fama/MG. 
9. O primeiro emplacamento deverá ser feito em nome da Prefeitura Municipal de Fama/MG. 
10. O veículo novo 0km deverá ser fornecido apenas por fabricante ou concessionário autorizado, nos termos 
da Lei 6.729/79

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ANEXO II 
 
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 
 
À 
Prefeitura Municipal de Fama-MG 
Praça Getúlio Vargas, 1 Centro 
Referente: Licitação Modalidade Pregão Nº 007/2022, Abertura  no dia  8 de março de 2022, às 10 horas 
 
Proponente: 
 
Razão Social:_______________________________________________________ 
Endereço:_________________________________________________________ 
Telefone:_________________________Email:____________________________ 
CNPJ: ____________________________ 
 
Pregoeira 
Ilmos. Senhores da Equipe de Apoio 
 
                Vimos apresentar por intermédio desta, a nossa proposta para o registro de preços para futura e 
possível aquisição de veículo zero km, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município de Fama - MG, conforme descrição abaixo: 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	UNID. 
MARCA/ 
MODELO/ 
ANO 
QTDE. 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
1 
Veículo de passeio 0km ? transporte 
de equipe 5 (cinco) pessoas - (zero 
quilômetro) 
TIPO de combustível: bicombustível;  
Tipo de direção: hidráulica/elétrica 
Portas: 4 portas 
Capacidade: 5 lugares 
Freios: abs e airbag duplo; 
Manual distância entre eixos: mínima 
de 2370 mm 
Motorização: 1.0 a 1.3 
Trio elétrico: trava, vidro, alarme 
Possuir ar condicionado 
Fabricado no máximo há 6 (seis) 
meses, com todos os acessórios 
mínimos obrigatórios, conforme 
legislação em vigor 
 
Fabricado no máximo há 6 (seis) 
meses, como todos os acessórios 
unidade 1 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$

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mínimos obrigatórios, conforme 
legislação em vigor. 
Garantia mínima de 3 (três) anos 
assegurado pelo fabricante. 
 
 
MARCA: 
MODELO: 
 
             Cumpre-nos informar-lhes ainda que examinamos os documentos da licitação, inteirando-nos  
 
Valor total da proposta: 
Prazo de entrega: 
Faz parte desta proposta o folder com toda a descrição completa, foto e funções do produto 
ofertado. 
 
Garantia: ...................... (mínimo três anos) 
 
 
Local e Data. 
 
____________________________ 
Carimbo, Nome e Assinatura 
 
 
Obs.: O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta da licitante com todas as 
características do objeto e exigências constantes no edital.

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ANEXO III 
 
MODELO DE CREDENCIAMENTO 
 
 
                Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da cédula de identidade nº 
__________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada pelo Município de Fama-MG, na 
modalidade de Pregão, sob o nº 007/2022, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe 
plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________, CNPJ nº __________, bem 
como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.  
 
 
Local e data. 
 
 
_________________________________ 
Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa 
(firma reconhecida) 
 
 
Obs.: 
Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a 
falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 
 
Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, da Cópia do Contrato Social da Empresa, 
devidamente registrado, com últimas alterações.

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ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 
 
 
 
(Papel timbrado ou carimbo da empresa)  
 
 
A ........................(Razão Social da empresa)..............., CNPJ nº.........,localizada à................................ 
DECLARA, para fins de participação na licitação modalidade Pregão Presencial nº 007/2022, promovida pela 
Prefeitura Municipal de Fama, e sob as penas da lei, de que atende todas as exigências de HABILITAÇÃO 
contidas no referido Edital.  
 
 
Local de data,  
 
 
(Assinatura e identificação do responsável pela empresa)

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ANEXO V 
 
DECLARAÇÃO QUANTO AO EMPREGO DE MENORES 
 
 
                (Nome da Empresa),CNPJ nº __________________ sediada à (Endereço Completo) DECLARA, 
para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela Lei nº 
9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso 
ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.  
 
Ressalva: 
 
(   ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos na condição de aprendiz.  
 
Local e data. 
 
 
(Nome completo do declarante) 
(Nº da CI do declarante) 
(Assinatura do declarante)

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ANEXO VI 
 
 
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL DE LICITAÇÃO 
 
 
Razão Social: ______________________________________________ 
 
CNPJ N.º ___________________________________________________ 
 
Endereço:___________________________________________________ 
 
E-mail: ____________________________________________________  
 
Cidade: ___________ Estado: _____ Telefone: _____ Fax: _____ 
 
Pessoa para contado: _______________________________________  
 
Recebemos, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.  
 
Local: __________________, ___ de _____________ de 2022. 
 
 
 
Assinatura 
 
Senhor Licitante,  
 
Visando comunicação futura entre o Departamento de Licitações e a licitante, solicito de Vossa Senhoria 
preencher o recibo de entrega do edital e remeter por meio do E-mail: compraslicitacao@fama.mg.gov.br ou 
fone/fax: (0xx35) 3296-1293 
 
A não remessa do recibo exime a pregoeira e a Equipe de Apoio da comunicação de eventuais retificações 
ocorridas no instrumento

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ANEXO VII - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ______/2022  
 
 
Processo de Licitação Nº 025/2022 -  Pregão n.º 007/2022 
Registro de preços 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS PARTES:  
1.1. CONTRATANTE- Município de FAMA, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 01, centro, Fama ? MG, 
CEP 37.144-000, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 18.243.253/0001-51, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal Osmair Leal dos reis, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxx, 
inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente no município de Fama - MG. 
1.2. DETENTORA:  
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: Constitui objeto da presente ata de registro de preços para futura e 
eventual contratação de empresa(s) para aquisição de veículo zero quilômetro, para a Secretaria Municipa de 
Saúde: 
 
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. MARCA 
/MODELO 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR  
TOTAL 
     
 
CLÁUSULA TERCEIRA ?DO VALOR  
 3.1 - O Valor da presente contratação é de R$________(________ ) .  
3.2-Os preços a serem pagos à DETENTORA serão os vigentes na data da ordem de fornecimento, 
independente da ordem da data de entrega do material;  
3.3- Consideram-se incluídos no valor dos preços registrados quaisquer gastos ou despesas com mão-de-obra, 
transporte, tributos, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou despesas incidentes desta 
contratação, inclusive entrega dos produtos no município CONTRATANTE.  
3.4. É parte desta ata de registro de preços o item adjudicado à contratada em decorrência do julgamento da 
licitação, conforme proposta e demais peças integrantes do respectivo edital, as quais, conhecidas e aceitas 
pelas partes, incorporam-se a este instrumento, independentemente de sua transcrição.

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CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
4.1- O objeto da presente licitação será solicitado conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, 
através de Ordem de Compras emitida pelo setor competente, podendo ser solicitadas pequenas quantidades. 
4.2 ? solicitadas pequenas quantidades. 
4.3 ? O produto, se constatada qualquer irregularidade, implicará em: 
a) Se disser respeito à qualidade, a Contratante poderá rejeitá-lo, rescindindo a contratação, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis. 
b) Se disser respeito à diferença de quantidade, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, 
sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
4.4-O pagamento do objeto fornecido será efetuado em até 60 (sessenta) dias após o fornecimento, através de 
transferência bancária, mediante a comprovação do fornecimento e apresentação da Nota Fiscal ao setor 
competente, devidamente acompanhada dos documentos fiscais atualizados, sem o que não será liberado o 
pagamento. 
4.5- Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir 
de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. 
4.6-Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto pendente da liquidação de qualquer obrigação 
financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços. 
4.7-Nos preços propostos estarão incluídos todos os tributos, encargos social e trabalhista, frete até o destino e 
quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os 
quais ficarão a cargo única e exclusivamente da detentora. 
4.8. Os cupons fiscais deverão ser retirados quando de cada abastecimento, diariamente, e entregues na 
Prefeitura para abastecimento do sistema de frotas, com o devido registro de quilometragem dos veículos. 
CLÁUSULA QUINTA ?? DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA 
5.1- ? Prestar serviços/fornecer de qualidade, observando as especificações e obrigações exigidas no 
instrumento convocatório, na proposta e nesta de Ata. 
5.2- respeitar o prazo e as condições de prestação de serviços/fornecimento; 
5.3-? responsabilizar-se pelo fornecimento, conforme especificação no edital e no prazo estipulado; 
5.4-? assumir, relativamente a seus prepostos, todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação 
específica, inclusive em caso de acidente de trabalho, ainda que verificados nas dependências da 
Administração;

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5.5- cumprir integralmente todas as disposições desta Ata de Registro de Preços e do Edital de Licitação que a 
originou, incluindo todos os Anexos. 
5.6-? notificar o responsável pelo acompanhamento da presente Ata no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
horas, sobre qualquer irregularidade ou imprevisto detectados durante a execução dos serviços; 
5.6- ? comunicar toda e qualquer alteração de seus dados cadastrais, para a devida atualização; 
5.7- ? manter-se, durante toda a execução desta Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas bem 
como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FAMA 
6.1-São obrigações do MUNICÍPIO DE FAMA: 
6.1.1 Efetuar o pagamento à contratada no prazo e forma estipulados neste instrumento, mediante a entrega de 
nota fiscal; 
CLÁUSULA SÉTIMA- DA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO: 
7.1- Compete à cada setor requisitante, a fiscalização da execução do presente contrato, podendo, em caso de 
atraso no fornecimento, exigir que a DETENTORA forneça os itens contratados, sob pena de aplicação das 
penalidades previstas nesse instrumento; 
7.2- A exigência prevista no item anterior poderá ser realizada por ligação telefônica, mensagem eletrônica ou 
qualquer outro meio de comunicação em que seja possível a comprovação de contato com a DETENTORA; 
CLÁUSULA OITAVA: DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO DE FATURAS 
8.1- A nota fiscal deverá ser emitida no ato da entrega do objeto, e o pagamento será efetuado em até 30 
(trinta) dias após a entrega e emissão da NF. 
8.2- Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o pagamento será realizado após a 
regularização, sendo que o prazo de pagamento será contado a partir da reapresentação dos documentos; 
8.3 ? Os valores expressos nesta Cláusula NÃO poderão ser reajustados, salvo motivos imperiosos e 
posteriores devidamente comprovados através de nota fiscal apresentados e aceitos pelo Contratante, 
observadas determinações da Lei n.º 8.666/93. 
8.4- Para processar o pagamento, a DETENTORA deverá submeter à unidade requisitante a competente nota 
fiscal, acompanhada de cópia da nota de empenho. 
 8.4.1- Nas hipóteses em que a detentora deva preceder a ajuste de documentação necessária ao 
pagamento, o prazo será interrompido e iniciará novamente a partir da data em que se der a regularização; 
 8.5- Fica o MUNICÍPIO DE FAMA autorizado a rever as notas fiscais emitidas pela DETENTORA, 
podendo, com o objetivo de promover a regularização da situação, e sem prejuízo de outras medidas que julgar

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oportunas, deduzir, em fatura que for devida à DETENTORA, qualquer quantidade devidamente cobrada e/ou 
ressarcida. 
CLÁUSULA NONA? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
9.1- Os recursos orçamentários necessários para a execução do presente Contrato são aqueles provenientes do 
orçamento do município com a fonte a ser adotada na ocasião da contratação, a seguir: 
Reduzido 317 ? 02.06.01. 10.301.0209.3.041 4490.52.00 ? fonte 255 e 292 
 
CLÁUSULA DÉCIMA- DA VIGÊNCIA:  
10.1- A presente ata de registro de preços vigorará pelo prazo de 12 meses, tendo como termo inicial a data de 
______de ______________de 2022 e como termo final a data de _____de __________de 2023, quando se 
encerram todos os seus efeitos e fins. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO: 
11.1- A rescisão poderá ocorrer nos seguintes casos: 
11.1.1- Determinada de forma unilateral e por ato motivado da Administração Municipal; 
11.1.2- De forma amigável, mediante ajuste entre as partes,  
11.1.3 Por decisão judicial. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
12.1 As penalidades decorrentes da infração ao disposto no presente instrumento serão aplicadas de acordo 
com a natureza e a gravidade da falta cometida e os danos que dela provierem para o MUNICÍPIO DE 
FAMA/MG ou sua população, sem prejuízo de quaisquer responsabilidades penais ou civis decorrentes de 
dolo ou culpa da DETENTORA. 
12.1.1 Ficam assegurados à DETENTORA, em qualquer caso, o devido processo legal e o exercício do direito 
de defesa. 
12.2 Pela inobservância de qualquer cláusula, condição ou obrigação constante deste ajuste, ou de dever 
originado de forma legal ou regulamentar pertinente, a DETENTORA ficará sujeita às seguintes sanções, a 
serem aplicadas pelo MUNICÍPIO DE FAMA/MG, individual ou cumulativamente, a seu critério: 
a) advertência escrita; 
b) ressarcimento das despesas pagas pelo MUNICÍPIO DE FAMA/MG a outro prestador em decorrência da 
negativa de atendimento da DETENTORA; 
c) rescisão.

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12.3 A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito do MUNICÍPIO DE 
FAMA/MG de exigir o ressarcimento integral pelas perdas e danos que o fato gerador da sanção acarretar para 
ele ou terceiro. 
12.4 O MUNICÍPIO DE FAMA/MG poderá optar diretamente pela rescisão contratual e cobrança de perdas e 
danos resultantes do respectivo fato gerador, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta cláusula. 
12.5 - Verificada a divergência entre a documentação comprobatória dos atendimentos e as faturas 
apresentadas pela DETENTORA, o MUNICÍPIO DE FAMA/MG terá direito ao ressarcimento dos valores 
pagos indevidamente, corrigidos, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta cláusula. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
13.1- A presente ata de registro poderá ser cancelada pela administração, assegurando o contraditório e a 
ampla defesa, quando a DETENTORA:  
 13.1.1- Descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais aplicáveis à 
espécie; 
 13.1..2- Não firmar contratos de fornecimento ou deixar de retirar notas fiscais, nos prazos previstos; 
 13.1.3- Não aceitar reduzir os preços praticados na hipótese de este tornar-se superior aos praticados no 
mercado; 
13.2- Sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa, a presente ata também poderá ser cancelada por 
razões de interesse público; 
13.3- a comunicação do cancelamento de preço registrado será feita pessoalmente, por meio digital, 
correspondência com aviso de recebimento ou qualquer meio idôneo de comunicação em que seja possível 
comprovar o recebimento da informação. 
13.4- Esta ata de registro de preços poderá ser rescindida nas hipóteses de rescisão dos contratos em geral, 
com as consequências legalmnte previstas. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO 
14.1-Fica eleito o foro da comarca de Paraguaçu/MG, renunciado a qualquer outro, por mais privilegiado que 
possa ser, para dirimir quaisquer conflitos advindos do presente Ajuste. 
E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas que também assinam produzindo um só legal e jurídico efeito. 
 
Prefeitura Municipal de FAMA/MG, em _______ de_______ de 2022. 
Osmair Leal dos Reis  
Prefeito Municipal  Detentora  
Testemunha 1  Testemunha 2

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CPF: 	CPF: