PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
    Estado de Minas Gerais 
      CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
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DECISÃO 
 
 
PREGÃO Nº 03/2025 
 
 
 
CONSIDERANDO: 
 
O parecer emitido pela Procuradoria Geral do Município, que identificou vício insanável 
identificado no Processo Licitatório nº 03/2025 - Pregão Presencial nº 03/2025; 
 
Que em 21/02/2025, a empresa VIVIANE R. MONTEIRO PALMEIRA - ME, CNPJ 
12.648.139/0001-25, primeira colocada no certame, apresentou sua desistência para 
execução do objeto licitado; 
 
A proximidade do evento do Carnaval, com início em 28/02/2025, e a necessidade de 
garantir a estrutura para sua realização; 
 
Que a cidade de Fama é turística e depende de eventos dessa natureza para gerar renda e 
movimentar a economia local; 
 
Que já foram licitados todos os demais itens necessários para a execução do evento, 
incluindo a contratação de artistas; 
 
DECIDO: 
 
Em conformidade com o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que prevê 
a anulação do processo licitatório em caso de vícios insanáveis, decido pela 
ANULAÇÃO do Pregão nº 03/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA
 
    Estado de Minas Gerais 
      CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
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Determino à Seção de Licitação que adote as providências necessárias a fim 
de viabilizar a contratação do objeto a ser executado no carnaval, observando-se os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
 
Determino ainda que sejam comunicamos, formalmente, todos os licitantes 
acerca da presente decisão, garantindo-se a transparência do procedimento e o direito ao 
contraditório e à ampla defesa, caso necessário. 
 
Finalmente autorizo, desde já, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Cultura e Turismo a tomar as medidas cabíveis para assegurar a realização dos eventos 
previstos para o Carnaval, garantindo o atendimento ao interesse público e minimizando 
impactos econômicos e sociais. 
 
 
Publique-se. Cumpra-se. 
 
 
Fama-MG, 21 de fevereiro de 2025. 
 
 
 
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA 
Prefeito Municipal