PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                        
                                        ESTADO DE MINAS GERAIS                    
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
  
LEI Nº 1.549/2020, de 22/09/2020 
 
 
Altera e acrescenta dispositivos a Lei 1.529 
de 11/12/2019, que dispõe sobre a 
Organização Geral da Administração 
Direta da Prefeitura Municipal de Fama e 
dá outras providências.  
 
A Câmara Municipal de Fama aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:  
 
Art. 1º. Acrescenta-se o inciso VII ao art. 3º da lei 1.529 de 11/12/2019, 
passando o art. 3º a ter a seguinte redação: 
 
?Art. 3? - Observadas as disposições desta Lei Complementar, a Administração Direta 
da Prefeitura Municipal de Fama fica estruturada da seguinte forma: 
I. Procuradoria Geral do Município; 
II. Chefia de Gabinete;  
III. Secretaria Municipal de Saúde; 
IV. Secretaria Municipal Educação; 
V. Departamento de Obras e Serviços Urbanos; 
VI. Departamento de Planejamento, Gestão e Finanças; 
VII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Cultura e 
Turismo;? 
 
Art. 2º. Acrescenta-se a SEÇÃO VII e o art. 9º - A a Lei 1.529 de 
11/12/2019, dispondo da seguinte redação: 
 
?SEÇÃO V 
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Cultura e 
Turismo 
 
Art. 9º - A - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Cultura e 
Turismo tem por finalidade, em consonância com as diretrizes estratégicas de governo, 
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais 
relativas ao desenvolvimento sustentável do Município de Fama, competindo-lhe:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                        
                                        ESTADO DE MINAS GERAIS                    
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
I. Incentivar projetos e parcerias, atuando, assim, proativamente para a efetiva 
interação entre o conhecimento científico e tecnológico e a permanente inovação 
dos processos produtivos; 
II. Promover ações para tornar o Município de Fama um centro de excelência em 
turismo; 
III. Induzir atividades produtivas, fortalecendo em especial as micro e pequenas 
empresas, potencializando suas vocações regionais; 
IV. Assessorar e disponibilizar dados e informações que contribuam para 
desenvolver projetos de captação de investimentos institucionais e privados em 
prol do desenvolvimento econômico sustentável de Fama; 
V. Promover o desenvolvimento e a expansão da indústria, comércio e serviços; 
VI. Promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas e empreendedores 
individuais; 
VII. Incentivar e promover o turismo e a divulgação do potencial turístico; 
VIII. Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica e do 
empreendedorismo e formular e executar estratégias e ações de crescimento 
econômico integrado e sustentado; 
IX. Projetar o Município de Fama no cenário estadual, nacional e internacional, de 
forma a atrair novos investimentos; 
X. Desenvolver e fomentar ações, promovendo e incentivando a vinda de novos 
empreendimentos que propiciem a geração de postos de trabalho, melhoria da 
renda e qualidade de vida; 
XI. Estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores 
das atividades industriais, comerciais, de serviços e turísticas no âmbito da 
Secretaria; 
XII. Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social e 
Habitação, subordinadas à Política Municipal de Planejamento Urbano e em 
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação 
vigente e dar outras providências sobre a Assistência Social e habitação em 
Fama 
XIII. Expedir portarias, resoluções, instruções normativas e demais atos internos 
correlatos à área de atuação da Secretaria; 
XIV. Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras; 
XV. Planejar, sugerir e implantar as políticas municipais de apoio e incentivo à 
cultura e desenvolvimento da atividade turística.  
XVI. Estabelecer as diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos, aos 
estabelecimentos públicos de caráter cultural, promover programas e eventos 
diversos e velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município. e 
XVII. Exercer outras atividades correlatas.  
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Cultura e Turismo 
possui a seguinte organização:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                        
                                        ESTADO DE MINAS GERAIS                    
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
I ? A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Cultura e 
Turismo;? 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a 
partir de sua publicação. 
 
Fama -MG, 22 de setembro de 2020. 
 
 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal