PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                      CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
PORTARIA Nº 42, de 27 de março de 2023. 
 
 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA 
SUPERVISIONAR PROCESSO S SELETIVOS 
SIMPLIFICADOS, PARA PREENCHIMENTO DE 
VAGAS NO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS  
 
 
 O Sr. Osmair Leal dos Reis, Prefeito Municipal de Fama, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. 
 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Especial para preenchimento de vagas no Quadro 
Estagiários do Município de Fama, para supervisionar todas as etapas do Processo Seletivo 
Simplificado, integrada pelos seguintes servidores: 
 
a) Robson Leandro da Silva Pereira, Agente de Serviço Administrativo; 
 
b) Marielle Cristina de Oliveira, Assistente Social; 
 
c) Camila Carvalho Souza, Agente Fiscal de Postura, Obras e Tributos. 
 
Art. 2º. A Comissão Especial, ora constituída, sob a presidência do seu integrante Robson 
Leandro da Silva Pereira, supervisionará os Processos Seletivos Simplificados de acordo com as 
disposições legais em vigor e tomará todas as providências necessárias à fiel execução dos 
mesmos e julgamento nos prazos estipulados. 
 
Art. 3º. A Comissão acompanhará o cumprimento fiel dos Editais dos Processos Seletivos 
Simplificados, cabendo ao senhor Prefeito Municipal, a homologação e a publicação dos 
mesmos, afixando-os na Prefeitura Municipal e divulgando-os através dos meios de 
comunicação disponíveis no Município. 
 
Art. 4º. Os trabalhos realizados pela Comissão Especial, serão considerados serviço 
público relevante. 
 
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 27 de março de 2023. 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal 
 
  
DECLARAÇÃO 
 
Declaro que ___________________________, foi 
publicada, nesta data, através de afixação em 
quadro localizado no saguão desta Prefeitura.