PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI 1.573, de 04 de maio de 2021. 
 
 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.644,08 
PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS 
NO VIGENTE ORÇ AMENTO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.644,08 
(Dois Mil Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais e Oito Centavos) para despesas não 
previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 
 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.06.00 - SAUDE E MEIO AMBIENTE 
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 - SAUDE 
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0201 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE  (CUSTEIO) 
4.108 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MÉD IA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 
159.99 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio 
Valor: 2.644,08 (Dois Mil Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais e Oito Centavos) 
 
Adiciona: R$2.644,08 
 
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão 
aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: 
 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.06.00 - SAUDE E MEIO AMBIENTE 
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE  
10 - SAUDE 
301 - ATENCAO BASICA 
0210 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
(CUSTEIO)  
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 
159.99 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio 
Valor: 2.644,08 (Dois Mil Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais e Oito Centavos) 
 
Reduz: R$2.644,08 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
Fama - MG, 04 de maio de 2021. 
 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal