Edital de doação de lotes - Últimos andamentos do Certame
Publicada em 18/01/2021
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2021
 

 

Resultado dos Recursos Apresentados

 

Em cumprimento ao disposto do Art. 13 da Lei Municipal nº. 1.537/2020, a Comissão Técnica de Acompanhamento do Processo de Doação de Lotes no âmbito do município de Fama, procedeu aos julgamentos dos Recursos interpostos: Antônio da Silva, Bruna Fernanda Goulart dos Santos, Dalvânia Marinho da Silva, Jaqueline Pereira, Luiza Franci Coelho da Silva Prado Mendes, Mauro Francisco da Silva, Mônica Ferreira, Olema Rosa Flora, Priscila Damaris Ramos, Silimara Costa da Silva e Weverton Lopes Cardoso, doravante denominadas Recorrentes, em 22 de abril de 2021, portanto, tempestivos, contra a decisão que desclassificou os Recorrentes, nos termos do Edital nº. 01/2021, informando o que se segue:

RESUMO DOS RECURSOS

O senhor Antônio da Silva, apresentou recurso sobre o parecer social, na qual o mesmo não apresentou os documentos que comprovam a locação do imóvel na qual reside e o tempo de residência no município de Fama, conforme o Edital nº. 01/2021 em concordância do a Lei Municipal nº. 1.537/2020. 

Considerando a apresentação do recurso o mesmo apresentou apenas os comprovantes de renda conforme (extratos bancários) em anexo, sendo um no valor de R$ 440,00 e outro no valor de R$1.100,00. Apresentou também cópia do Contrato de Locação de Imóvel (Inicio: 01/10/2020 – Término: 30/09/2021), tendo o valor contratual de R$500,00. O mesmo segundo o contrato apresentado é da data de 01/10/2020. Os documentos foram apresentados intempestivamente, e o contrato apresentado não comprova o tempo mínimo de residência no município de Fama-MG exigido por lei e edital.

A senhora Bruna Fernanda Goulart dos Santos, apresentou recurso sobre o parecer social, na qual a mesma não apresentou comprovação de renda e os dados estão divergentes do sistema do Cadastro Único. 

Considerando a apresentação do recurso a mesma apresentou apenas os comprovantes de renda conforme (recibos) em anexo, sendo um no valor de R$1.200,00, do mês de janeiro/2021, fevereiro/2021 no valor de R$1.200,00 e do mês de março/2021 no valor de R$1.100,00.  Ao analisar a folha resumo do Cadastro Único, a renda per capita é de R$75,00 (antes era de 0,00). Considerando a soma dos integrantes da família (04) pessoas compõe o núcleo familiar, a renda estima da família é de R$300,00. Apresentou também em nome de Juliano Aparecido Martins, o holerite da empresa na qual trabalha (Baltazar Terra) com rendimentos de R$1.287,27. Os documentos não demonstram condição para que seja realizada a construção e foram apresentados fora do prazo estipulado em edital.

A senhora Dalvânia Marinho da Silva, apresentou recursos sobre o parecer social, na qual a mesma apresentou informações divergentes do Cadastro Único (18/02/2021). 

Considerando a apresentação do recurso a mesma alega que a renda está comprometida e que solicitou a alteração do cadastro único das informações cadastrais na data de 20/04/2021. O cadastro único atualizado foi apresentado fora do prazo estabelecido em edital.

A senhora Jaqueline Pereira, apresentou recursos sobre o parecer social, na qual a mesma não apresentou comprovantes de renda do grupo familiar. 

Considerando a apresentação do recurso a mesma apresentou holerite em nome do senhor Fabiano Correa Frazão, trabalha na empresa Suprema Industria Produtos Alimentícios EIRELI, no valor de R$655,29 na admissão em 22/03/2021, tendo o valor base de R$1.855,00. Apresentou em seu nome uma declaração no valor de R$690,00 e em nome do senhor Jefferson Alves de Lima, o valor de R$ 690,00, ambos em atividade de diarista. Ao analisar as informações prestadas no recurso com as informações divergentes do Cadastro Único, tais como a renda do núcleo familiar e composição. As informações apresentadas são divergentes daquelas constantes nos documentos anexados no recurso.

A senhora Luiza Franci Coelho da Silva Prado Mendes, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, na qual a mesma deixou de apresentar a declaração de renda do conjugue e nem o respectivo contrato de aluguel. 

Considerando a apresentação do recurso, a mesma apresentou contrato de locação na data de 16/12/2016 e outro na data de 01/01/2018 e uma declaração na qual afirma que a mesma é moradora do município de Fama. Deixou de apresentar comprovante de renda em nome do senhor Eugênio Elias Lamaita Junior. Portanto não foram apresentados dentro do prazo previsto no edital documentos que comprovem as alegações.

O senhor Mauro Francisco da Silva, apresentou recurso sobre o parecer social emitido na qual o mesmo configurava como excluído do cadastro único. 

Considerando a apresentação do recurso proposto pelo recorrente, é possível verificar que a folha resumo é de 20/04/2021. O documento foi apresentado fora do prazo previsto em edital.

A senhora Mônica Ferreira, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, sobre a ausência da comprovação de condição de moradia e comprovante de renda. 

Considerando a apresentação do recurso, a mesma deixou de apresentar os documentos comprovatórios. Não existem documentos que comprovem as alegações trazidas no recurso.

A senhora Olema Rosa Flora, apresentou recurso sobre o parecer social emitido na qual o mesmo configurava como proprietária de imóvel localizado na Avenida da Saudade, nº. 75, no município de Fama. 

Considerando a apresentação do recurso e dos documentos apresentados a mesma apresentou uma certidão de casamento com devida anotação sobre o divórcio, porém não há informações sobre a partilha de bens e haja vista que o regime de casamento é de comunhão de bem. Não há comprovação dos fatos alegados em sede de recurso.

A senhora Priscila Damaris Ramos, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, a renda familiar era superior aos três (03) salários mínimos e contrato de aluguel. 

Considerando a apresentação do recurso e dos documentos apresentados, a mesma apresentou uma declaração sobre a condição de moradia e os holerites originais, totalizando os rendimentos em R$2.820,18. O comprovante de renda fora apresentado pela recorrente dentro do prazo estabelecido em edital, porém por um engano quanto as informações presentes, não foi considerado o valor constante em sua integralidade. Foi reapresentado em sede de recurso, como uma declaração atestando sua veracidade.

A senhora Silimara Costa da Silva, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, devido as divergências cadastrais do Cadastro Único e dos documentos apresentados e além da ausência da Certidão Negativa de Imóveis. 

Considerando a apresentação do recurso a mesma não apresentou a Certidão de Registro de Imóveis, somente extrato bancário do banco Caixa Econômica Federal no valor de R$500,00 como renda familiar e a declaração que recebe ajuda do genitor. Não foram apresentados documentos comprovando as alegações trazidas em sede de recurso.

O senhor Weverton Lopes Cardoso, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, sobre a ausência da condição de moradia, comprovação de renda e do cadastro único (desatualizado). 

Considerando a apresentação do recurso o mesmo apresentou folha resumo da data de 20/04/2021 e a Certidão de Nascimento de seu filho João Lucas Pereira Cardoso (CPF nº. 187.183.486-45). Apresentou justificativa que sua esposa ganha R$380,00 e deixou de apresentar seu holerite pois o mesmo alegou que trabalha na Fazenda Ponte Alta. Os documentos comprobatórios não foram apresentados dentro do prazo estipulado em edital.

O senhor Michel Paixão Queiroz, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, sobre as divergências cadastrais junto ao Cadastro Único das informações prestadas. 

Considerando a apresentação do recurso o mesmo apresentou apenas a conta de energia elétrica e comprovante de renda no valor de R$1.076,72. Há divergências cadastrais junto ao Cadastro Único das informações prestadas. Não foram apresentados documentos que comprovem suas alegações.

A senhora Lourdes Bueno Candido, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, sobre a ausência do Cadastro Único e da declaração de renda. 

Considerando a apresentação do recurso a mesma apresentou apenas o cadastro único na data de 20/04/2021, porém inscrita na data de 04/02/2021. 

E a declaração de renda como autônoma no valor de R$700,00 datado em 20/04/2020. Deixou de comprovar a pensão alimentícia. Não foram apresentados documentos que comprovem suas alegações no prazo estabelecido em edital.

O senhor Roberto Vital, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, como a ausência do comprovante de renda. 

Considerando a apresentação do recurso, o mesmo apresentou a declaração no valor de R$ 2.200,00, datado em 22/04/2021. Não foram apresentados documentos no prazo estabelecido em edital.

O senhor Roberto Pedreira, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, pro comprometimento da renda. 

Considerando a apresentação do recurso, o mesmo indicou que houve um equívoco na análise dos documentos apresentados por ele, eis que sua renda não fica comprometida com os gastos que o mesmo declarou e comprovou. Reanalisando os documentos, de fato esta comissão constatou o equívoco da Assistência Social na análise documental, pois a renda do mesmo não é comprometida, devendo ser provido o recurso.

O senhor Erivaldo Francisco da Silva, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, sobre a ausência do comprovante de rendimentos e do cadastramento no Cadastro Único. 

Considerando a apresentação do recurso, o mesmo apresentou apenas o holerite em seu nome. Não existem documentos que comprovem as alegações trazidas em sede de recurso.

Diante do exposto a Comissão indefere os seguintes recursos proferidos: Erivaldo Francisco da Silva, Roberto Vital, Lourdes Bueno Candido, Michel Paixão, Weverton Lopes Cardoso, Silimara Costa da Silva, Olema Rosa Flora, Mônica Ferreira, Mauro Francisco da Silva, Luiza Franci Coelho da Silva Prado Mendes, Jaqueline Pereira, Dalvânia Marinho da Silva, Bruna Fernanda Goulart dos Santos e Antônio da Silva. 

A Comissão defere nos termos da Lei Municipal nº. 1.537/2020 e do Edital nº. 01/2021, os seguintes recursos proferidos por Priscila Ramos e Roberto Pedreira. 

 

Este é parecer final da Comissão de Habitação instituída pela Portaria Municipal nº. 50/2020 de 22 de outubro de 2020, alterada pela Portaria Municipal nº. 009/2021, de 20 de janeiro de 2021. 

 

                                                                       Fama, 23 de abril de 2021.

 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2021 

 

 

OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE IMÓVEIS QUE DISCRIMINA CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 1.537/2020.  

 

CLASSIFICAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DA LEI 1537/20, ART. 11, §1º.[1] 

 

Foram adotados os seguintes critérios: 

 

1º) Família com maior número de crianças e adolescentes; 

2º) Pessoa com idoso sob seus cuidados; 

3º) Mulher chefe de família; 

4º) Casais que estiverem iniciando a vida familiar; 

 

 
NOME 
CRITÉRIO UTILIZADO 
 
1º critério: Família com maior número de crianças e adolescentes;

1º. ANA PAULA DE SOUZA SILVA
Número de crianças e adolescentes na família: 5 
2º. GISMALIA ESTHER DE CARVALHO
Número de crianças e adolescentes na família: 5 
3º. ADRIANA FERREIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 4 
4º. PATRICIA DOS SANTOS
Número de crianças e adolescentes na família: 4 
5º. ADRIENE MARIS VITAL
Número de crianças e adolescentes na família: 3 
6º. DANIEL JUNIOR DE OLIVEIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 3 
7º. GUIDA MARA DE PAULO
Número de crianças e adolescentes na família: 3 
8º. JULIANA DA SILVA SANTOS
Número de crianças e adolescentes na família: 3 
9º. LUCIANA FERREIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 3 
10º. LUCIANO CLEIO DE SOUZA
Número de crianças e adolescentes na família: 3 
11º. MICHELE DE OLIVEIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 3 
12º. ALAIDE GERUSA LUIZ
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
13º. ALINE ALVES DE SOUZA
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
14º. ANA PATRICIA MAXIMO
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
15º. BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA VENANCIO LEAL
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
16º. BYANCA TELUANY GOULART DOS SANTOS
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
17º. CAMILA CASSIA VITALINO
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
18º. CAMILA DIAS ESTEVES LUIZ
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
19º. DAIANE MESQUITA LOPES DE MELO
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
20º. FABIA GONÇALVES DE CARVALHO
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
21º. FELIPE DA PAIXÃO QUEIROZ
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
22º. FERNANDA APARECIDA DIAS
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
23º. FERNANDA LEAL BRAGA
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
24º. GRACIELE APARECIDA ROQUE DE OLIVEIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
25º. HELENICE BARBOSA ALVES RIBEIRO
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
26º. LILIANARA PAULA DOS REIS RAMOS
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
27º. MARCELA APARECIDA VALÉRIO
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
28º. MARIA BRAGA DE OLIVEIRA MARQUES
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
29º. MILENA MOREIRA DE SOUZA
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
30º. PAULA CRISTINE PEREIRA NETO
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
31º. RENATA PEREIRA DA SILVA
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
32º. VANESSA UMBELINO DE SOUZA
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
33º. WELLIGTON FERREIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
34º. ADRIELLE DE PAULA FERREIRA SÁ VITAL
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
35º. AMANDA DAMIANA ROQUE
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
36º. BERENICE RAIMUNDA DA SILVA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
37º. DAIANE CRISTINA PEREIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
38º. DANIEL HENRIQUE DUTRA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
39º. DIMAS ALBINO PEREIRA NETO
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
40º. ELIZABETE DA SILVA PERREIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
41º. FELIPE SILVERIO SILVA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
42º. JULIO CESAR CARDOSO
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
43º. LARISSA MARIANE DE SOUZA ROCHA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
44º. LARISSA NUNES ESTEVAO
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
45º. LUCILA PEREIRA DE SOUZA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
46º. LUIZ DANILO DA SILVA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
47º. MARIA APARECIDA VITAL
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
48º. MARIA JOSE CAETANO
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
49º. MARIVALDA BATISTA DE OLIVEIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
50º. MARLUCI APARECIDA BATISTA ALVES
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
51º. NAINA CAETANA SILVA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
52º. ROSANGELA LIRA DE CARVALHO
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
53º. SAMARA VITAL PEREIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
54º. SANDRA CORREIA FRAZAO
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
55º. SINARA DA SILVA CAMPOS
Número de crianças e adolescentes na família: 1 

2º critério: Pessoa com idoso sob seus cuidados

56º. JOSE QUINTINO JUNIOR
Pessoa com idoso sob seus cuidados 
 
3º critério: Mulher chefe de família
57º. JAQUELINE APARECIDA SOUZA
Mulher chefe de família 
58º. MARIA AUXIADORA FAGUNDES DE SOUZA
Mulher chefe de família 
59º. NEUZA MARINHO
Mulher chefe de família 
 
4º critério: Casais que estiverem iniciando a vida familiar 


60º. CARLOS DANIEL DE ALMEIDA
Data do casamento: 14/11/2020 
61º. LILIAN ISABEL APARECIDA RODRIGUES
Data do casamento: 09/10/2019 
62º. JAQUELINE RODRIGUES
Data do casamento: 16/08/2019 
63º. PRISCILA DAMARIS RAMOS
Data do casamento: 22/03/2019 
64º. NATALIA APARECIDA ROCHA
Data do casamento: 06/06/2014 
 
Não classificados para participarem do sorteio 


65º. ELUZETE APARECIDA DE CASTRO 
Data do casamento: 28/08/2010 
66º. LAZARA BOTELHO ALVES 
Data do casamento: 21/12/2000 
67º. MARIA MADALENA DA SILVA 
Data do casamento: 26/10/1985 
68º. CELSO DAVANZO 
Data do casamento: 28/01/1978 
 

Demais deferidos que não se encaixaram em nenhum critério de desempate: 

 

ADRIANO REIS LEAL  
CLAUDESSY GOMES VELOSO  
DURCE FERREIRA DOS ANJOS LIMA  
EDSON LUIZ DOS SANTOS  
ELDA RODRIGUES DA SILVA  
FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA  
GERTURDES SANTOS DE SOUZA  
JOSE MENDES FRAZAO  
LAIS FAGUNDES MEDEIROS  
LARISSA CRISTINA ESTEVES  
LUIZ CARLOS ALIPIO  
LUIZ JESUINO DA SILVEIRA  
MARLENE DE FATIMA INOCENCIO  
MIRIAN ROQUE  
ROBERTO PEDREIRA 
ROSANGELA DE FATIMA SILVA DOMINGUES 
SILVIA AFFONSO PALACIOS  
 

[1] Art. 11. [...]

§1º. O profissional do serviço social identificará a família com maior número de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações, seguirá com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados, prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à mulher chefe de família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.

 

Resultado dos recursos

 

Em cumprimento ao disposto do Art. 13 da Lei Municipal nº. 1.537/2020, a Comissão Técnica de Acompanhamento do Processo de Doação de Lotes no âmbito do município de Fama, procedeu aos julgamentos dos Recursos interpostos: Eluzete Aparecida de Castro, Valeria Caroline dos Santos, Silvia Affonso Palácios, Marlene de Fátima Inocêncio e Celso Davanzo, doravante denominadas Recorrentes, em 27 de abril de 2021, portanto, tempestivos, contra a decisão que desclassificou os Recorrentes, nos termos do Edital nº. 01/2021, informando o que se segue:

RESUMO DOS RECURSOS

A senhora Eluzete Aparecida de Castro, apresentou recurso sobre a lista classificatória, alegando que possui um filho menor de idade na sua família. 

Considerando a apresentação do recurso e análise dos documentos juntados anteriormente, verificamos que, de fato, a recorrente possui um filho menor em seu grupo familiar, qual seja, LUIS FELIPE CASTRO DE PAULO, nascido em 10/12/2003. Desta forma, o recurso merece provimento.

A senhora Valeria Caroline dos Santos, apresentou recurso sobre a decisão da comissão que apontou a irregularidade em seu cadastro, que não demonstrava residência a mais de 02 (dois) anos no município. 

Considerando a apresentação do recurso e a documentação apresentada, ficou demonstrado, após declaração firmado com testemunhas, que a recorrente reside a mais de 02 (dois) anos em Fama, sanando a irregularidade. Desta forma, o recurso merece provimento.

A senhora Silvia Affonso Palácios, apresentou recursos sobre sua colocação na lista classificatória, alegando que deveria ser melhor classificada por ser idosa e possuir enfermidade.

Após análise da legislação aplicada, verificamos que tal argumento não merece acolhida, haja vista ausência de previsão legal. Desta forma, o recurso não merece provimento.

A senhora Marlene de Fátima Inocêncio, apresentou recursos sobre sua colocação na lista classificatória, alegando que deveria ser melhor classificada por possuir menor sob sua dependência.

A recorrente não juntou novos documentos e, após análise dos documentos já apresentados, verificamos que o dependente mencionado pela recorrente não costa de seu Cadastro Único. Desta forma, o recurso não merece provimento.

O senhor Celso Davanzo, apresentou recurso sobre sua colocação na lista classificatória, alegando que deveria ser melhor classificado por ser morador de Fama há mais de 18 (dezoito) anos.

Após análise da legislação aplicada, verificamos que tal argumento não merece acolhida, haja vista ausência de previsão legal. Desta forma, o recurso não merece provimento. 

 

Foi apresentado, ainda, recurso por Lourdes Bueno Cândido, porém, o mesmo já foi apreciado na fase de deferimento dos pedidos, desta forma não conhecemos do recurso.

 

Por fim, em razão de denúncias apresentadas, foram eliminados os seguintes inscritos:

 

- CAMILA CASSIA VITALINO / Irregularidade apontada: Não residente em Fama; Documentos apresentados: perfil em redes sociais informando que reside em Alfenas. Além disso, após diligências pela comissão, foi apresentada declaração da Escola Municipal Olinto Magalhães, informando que os filhos da Sra. Camila nunca foram matriculadas.

- PRISCILA DAMARIS RAMOS / Irregularidade apontada: Proprietária de imóvel; Após denúncia apresentada, esta comissão procedeu à diligências junto ao setor de cadastro da Prefeitura de Fama e obteve cópia de guia de informação “inter-vivos”, onde consta a Sra. Priscila Damaris Ramos como adquirente de um imóvel neste município de Fama.

 

Diante do exposto a Comissão, nos termos da Lei Municipal nº. 1.537/2020 e do Edital nº. 01/2021, RESOLVE:

- Não conhecer do recurso interposto por Lourdes Bueno Candido, em razão de já ter sido apreciado anteriormente;

- Indeferir os seguintes recursos: Silvia Affonso Palácios, Marlene de Fátima Inocêncio e Celso Davanzo, pelas razões acima;

- Deferir os seguintes recursos: Eluzete Aparecida de Castro e Valéria Caroline dos Santos, pelas razões acima;

- Eliminar as candidatas Camila Cassia Vitalino e Priscila Damaris Ramos, pelas razões acima; 

 

Este é parecer final da Comissão de Habitação instituída pela Portaria Municipal nº. 50/2020 de 22 de outubro de 2020, alterada pela Portaria Municipal nº. 009/2021, de 20 de janeiro de 2021. 

 

                                                                       Fama, 28 de abril de 2021.


CLASSIFICAÇÃO FINAL APÓS RECURSOS

 

Referente ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2021 

 

OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE IMÓVEIS QUE DISCRIMINA CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 1.537/2020.  

 
NOME 
CRITÉRIO UTILIZADO 
 
1º critério: Família com maior número de crianças e adolescentes;

1º. ANA PAULA DE SOUZA SILVA
Número de crianças e adolescentes na família: 5 
2º. GISMALIA ESTHER DE CARVALHO
Número de crianças e adolescentes na família: 5 
3º. ADRIANA FERREIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 4 
4º. PATRICIA DOS SANTOS
Número de crianças e adolescentes na família: 4 
5º. ADRIENE MARIS VITAL
Número de crianças e adolescentes na família: 3 
6º. DANIEL JUNIOR DE OLIVEIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 3 
7º. GUIDA MARA DE PAULO
Número de crianças e adolescentes na família: 3 
8º. JULIANA DA SILVA SANTOS
Número de crianças e adolescentes na família: 3 
9º. LUCIANA FERREIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 3 
10º. LUCIANO CLEIO DE SOUZA
Número de crianças e adolescentes na família: 3 
11º. MICHELE DE OLIVEIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 3 
12º. ALAIDE GERUSA LUIZ
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
13º. ALINE ALVES DE SOUZA
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
14º. ANA PATRICIA MAXIMO
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
15º. BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA VENANCIO LEAL
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
16º. BYANCA TELUANY GOULART DOS SANTOS
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
17º. CAMILA DIAS ESTEVES LUIZ
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
18º. DAIANE MESQUITA LOPES DE MELO
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
19º. FABIA GONÇALVES DE CARVALHO
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
20º. FELIPE DA PAIXÃO QUEIROZ
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
21º. FERNANDA APARECIDA DIAS
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
22º. FERNANDA LEAL BRAGA
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
23º. GRACIELE APARECIDA ROQUE DE OLIVEIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
24º. HELENICE BARBOSA ALVES RIBEIRO
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
25º. LILIANARA PAULA DOS REIS RAMOS
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
26º. MARCELA APARECIDA VALÉRIO
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
27º. MARIA BRAGA DE OLIVEIRA MARQUES
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
28º. MILENA MOREIRA DE SOUZA
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
29º. PAULA CRISTINE PEREIRA NETO
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
30º. RENATA PEREIRA DA SILVA
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
31º. VANESSA UMBELINO DE SOUZA
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
32º. WELLIGTON FERREIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 2 
33º. ADRIELLE DE PAULA FERREIRA SÁ VITAL
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
34º. AMANDA DAMIANA ROQUE
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
35º. BERENICE RAIMUNDA DA SILVA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
36º. DAIANE CRISTINA PEREIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
37º. DANIEL HENRIQUE DUTRA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
38º. DIMAS ALBINO PEREIRA NETO
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
39º. ELIZABETE DA SILVA PERREIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
40º. ELUZETE APARECIDA DE CASTRO
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
41º. FELIPE SILVERIO SILVA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
42º. JULIO CESAR CARDOSO
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
43º. LARISSA MARIANE DE SOUZA ROCHA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
44º. LARISSA NUNES ESTEVAO
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
45º. LUCILA PEREIRA DE SOUZA
Número de crianças e adolescentes na família: 1
46º. LUIZ DANILO DA SILVA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
47º. MARIA APARECIDA VITAL
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
48º. MARIA JOSE CAETANO
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
49º. MARIVALDA BATISTA DE OLIVEIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
50º. MARLUCI APARECIDA BATISTA ALVES
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
51º. NAINA CAETANA SILVA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
52º. ROSANGELA LIRA DE CARVALHO
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
53º. SAMARA VITAL PEREIRA
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
54º. SANDRA CORREIA FRAZAO
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
55º. SINARA DA SILVA CAMPOS
Número de crianças e adolescentes na família: 1 
56º. VALERIA CAROLINE DOS SANTOS
Número de crianças e adolescentes na família: 1 

2º critério: Pessoa com idoso sob seus cuidados

57º. JOSE QUINTINO JUNIOR
Pessoa com idoso sob seus cuidados 
 
3º critério: Mulher chefe de família

58º. JAQUELINE APARECIDA SOUZA
Mulher chefe de família 
59º. MARIA AUXIADORA FAGUNDES DE SOUZA
Mulher chefe de família 
60º. NEUZA MARINHO
Mulher chefe de família 
 
4º critério: Casais que estiverem iniciando a vida familiar 

61º. CARLOS DANIEL DE ALMEIDA
Data do casamento: 14/11/2020 
62º. LILIAN ISABEL APARECIDA RODRIGUES
Data do casamento: 09/10/2019 
63º. JAQUELINE RODRIGUES
Data do casamento: 16/08/2019 
64º. NATALIA APARECIDA ROCHA
Data do casamento: 06/06/2014 
 
Não classificados para participarem do sorteio 

65º. LAZARA BOTELHO ALVES 
Data do casamento: 21/12/2000 
66º. MARIA MADALENA DA SILVA 
Data do casamento: 26/10/1985 
67º. CELSO DAVANZO 
Data do casamento: 28/01/1978 
 

 

Demais deferidos que não se encaixaram em nenhum critério de desempate: 

 

ADRIANO REIS LEAL  
CLAUDESSY GOMES VELOSO  
DURCE FERREIRA DOS ANJOS LIMA  
EDSON LUIZ DOS SANTOS  
ELDA RODRIGUES DA SILVA  
FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA  
GERTURDES SANTOS DE SOUZA  
JOSE MENDES FRAZAO  
LAIS FAGUNDES MEDEIROS  
LARISSA CRISTINA ESTEVES  
LUIZ CARLOS ALIPIO  
LUIZ JESUINO DA SILVEIRA  
MARLENE DE FATIMA INOCENCIO  
MIRIAN ROQUE  
ROBERTO PEDREIRA 
ROSANGELA DE FATIMA SILVA DOMINGUES 
SILVIA AFFONSO PALACIOS  

 

RESULTADO DO SORTEIO REALIZADO EM 29/04/2021

 

Referente ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2021
 

OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE IMÓVEIS QUE DISCRIMINA CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 1.537/2020. 

 

 

NOME
LOTE SORTEADO
1º. ANA PAULA DE SOUZA SILVA
12
2º. GISMALIA ESTHER DE CARVALHO
50
3º. ADRIANA FERREIRA
41
4º. PATRICIA DOS SANTOS
56
5º. ADRIENE MARIS VITAL
20
6º. DANIEL JUNIOR DE OLIVEIRA
08
7º. GUIDA MARA DE PAULO
44
8º. JULIANA DA SILVA SANTOS
43
9º. LUCIANA FERREIRA
40
10º. LUCIANO CLEIO DE SOUZA
04
11º. MICHELE DE OLIVEIRA
48
12º. ALAIDE GERUSA LUIZ
47
13º. ALINE ALVES DE SOUZA
23
14º. ANA PATRICIA MAXIMO
52
15º. BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA VENANCIO LEAL
07
16º. BYANCA TELUANY GOULART DOS SANTOS
16
17º. CAMILA DIAS ESTEVES LUIZ
13
18º. DAIANE MESQUITA LOPES DE MELO
32
19º. FABIA GONÇALVES DE CARVALHO
28
20º. FELIPE DA PAIXÃO QUEIROZ
31
21º. FERNANDA APARECIDA DIAS
06
22º. FERNANDA LEAL BRAGA
17
23º. GRACIELE APARECIDA ROQUE DE OLIVEIRA
26
24º. HELENICE BARBOSA ALVES RIBEIRO
37
25º. LILIANARA PAULA DOS REIS RAMOS
15
26º. MARCELA APARECIDA VALÉRIO
57
27º. MARIA BRAGA DE OLIVEIRA MARQUES
49
28º. MILENA MOREIRA DE SOUZA
27
29º. PAULA CRISTINE PEREIRA NETO
01
30º. RENATA PEREIRA DA SILVA
58
31º. VANESSA UMBELINO DE SOUZA
55
32º. WELLIGTON FERREIRA
42
33º. ADRIELLE DE PAULA FERREIRA SÁ VITAL
53
34º. AMANDA DAMIANA ROQUE
25
35º. BERENICE RAIMUNDA DA SILVA
21
36º. DAIANE CRISTINA PEREIRA
02
37º. DANIEL HENRIQUE DUTRA
45
38º. DIMAS ALBINO PEREIRA NETO
60
39º. ELIZABETE DA SILVA PERREIRA
61
40º. ELUZETE APARECIDA DE CASTRO
39
41º. FELIPE SILVERIO SILVA
34
42º. JULIO CESAR CARDOSO
03
43º. LARISSA MARIANE DE SOUZA ROCHA
51
44º. LARISSA NUNES ESTEVAO
24
45º. LUCILA PEREIRA DE SOUZA
59
46º. LUIZ DANILO DA SILVA
54
47º. MARIA APARECIDA VITAL
14
48º. MARIA JOSE CAETANO
30
49º. MARIVALDA BATISTA DE OLIVEIRA
22
50º. MARLUCI APARECIDA BATISTA ALVES
05
51º. NAINA CAETANA SILVA
35
52º. ROSANGELA LIRA DE CARVALHO
36
53º. SAMARA VITAL PEREIRA
38
54º. SANDRA CORREIA FRAZAO
19
55º. SINARA DA SILVA CAMPOS
29
56º. VALERIA CAROLINE DOS SANTOS
62
57º. JOSE QUINTINO JUNIOR
46
58º. JAQUELINE APARECIDA SOUZA
18
59º. MARIA AUXIADORA FAGUNDES DE SOUZA
64
60º. NEUZA MARINHO
11
61º. CARLOS DANIEL DE ALMEIDA
09
62º. LILIAN ISABEL APARECIDA RODRIGUES
33
63º. JAQUELINE RODRIGUES
63
64º. NATALIA APARECIDA ROCHA
10
 

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