Edital de doação de lotes - Fama 2021 Com errata
Publicada em 18/01/2021
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2021
 

OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE IMÓVEIS QUE DISCRIMINA CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 1.537/2020. 

MUNICÍPIO DE FAMA/ ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO      PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO Nº. 01/2021

 

O MUNICÍPIO DE FAMA, Estado de Minas Gerais TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que no período de 18 de janeiro a 18 de fevereiro de 2021, procederá ao CREDENCIAMENTO, mediante CHAMAMENTO PÚBLICO, de pessoas físicas interessadas na Concessão de Direito Real de Uso Gratuito de terrenos destinados àqueles em situação de vulnerabilidade social da comunidade deste Município subsidiada pela Lei Municipal nº. 1.537, de 03 de março de 2020, e pela Portaria Municipal de nº. 050, de 20 de outubro de 2020.

1          – DO OBJETO
1.1.            Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO e SELEÇÃO de pessoas físicas interessadas na Concessão de Direito Real de Uso Gratuito de lotes (terrenos) situados no Conjunto Habitacional São Pedro, destinados àqueles em situação de vulnerabilidade social, cujo procedimento se determina pelas disposições do presente Edital.

1.2.           A pessoa credenciada poderá habilitar-se para apenas um lote.

1.3.            A individualização do lote a ser entregue para cada candidato habilitado, dentro do número de lotes disponibilizados, será definida através de sorteio público, a ser designada em momento oportuno. 

2          – DO CREDENCIAMENTO

2.1.           As pessoas físicas interessadas na Concessão de Direito Real de Uso Gratuito de que trata este Edital, deverão providenciar o seu credenciamento junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, situado na Avenida Padre José Nasser, nº. 59, centro, neste Município de Fama.

2.2.            O período para credenciamento/inscrição dos interessados será de 18 de janeiro a 18 de fevereiro de 2021, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00, de segunda à sexta- feira, mediante o encaminhamento dos respectivos documentos e informações constantes no item 2.3. deste Edital e seus Anexos, em envelope lacrado, contendo os seguintes dizeres em sua parte externa:

 

À PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA/MG

Endereço da Prefeitura de Fama/MG

 

Chamamento Público Nº. 01/2021

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 

OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE IMÓVEIS QUE DISCRIMINA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.537/2020.

 

(Nome Completo Da Pessoa Física Interessada)

Condição: (      ) Interessado   (     ) Terceiro

 

Assunto:

(         ) Encaminha Formulário de Inscrição/Credenciamento (         ) Encaminha Folha de Interposição de Recursos

(         ) Encaminha Formulário Denúncia 

1.1.             No envelope de que trata o item 2.2 deste Edital, deverão constar os seguintes documentos e informações:

a)           Ficha de inscrição devidamente preenchida, conforme Anexo II do presente Edital;
b)           Documentação pessoal do (a) interessado (a):

b.1   Cópia dos Documentos com foto (válidos: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identificação Profissional – Órgão de Classe, Passaporte e a Carteira de Trabalho);

b.2.   Cópia do CPF;

b.3.   Cópia do Titulo de Eleitor ou Certidão de quitação eleitoral;

b.4.   Carteira de Trabalho;

b.5.   Cópia da Certidão de Casamento ou de Nascimento;

b.6.   Cópia do Comprovante de Residência;

b.7.   Cópia dos Contratos de Aluguel ou na ausência Declaração;

b.8.    Cópia do Comprovante de Rendimentos, na forma da Lei Municipal nº. 1.537/2020, art. 7º, Paragrafo Único: são meios aptos /á comprovação de renda: Carteira de Trabalho, Folha de Pagamento, Declaração do beneficiário, contratos, certidões e atestados de pessoa idônea ou empresa, e, certidão do INSS;

b.9.   Relação dos Membros Familiar e suas respectivas cópias dos documentos pessoais e de rendimentos (se houver);

b.10.       Cópia da Folha Resumo do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal;

 

c)            Declaração expressa do interessado afirmando que não tem nenhum imóvel em seu nome e dos membros do grupo familiar, conforme Anexo III;
d)           Certidão de Pesquisa de Bens Imóveis em nome do interessado e dos membros do grupo familiar, esta que deverá ser solicitada ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraguaçu/MG, às custas do(a) requerente, sob pena de indeferimento do credenciamento/inscrição;

e)           Comprovação do tempo mínimo de residência de dois anos no Município de Fama/MG, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei Municipal nº. 1.537, de 2020. Serão aceitos, para fins de comprovação, cópia de contrato de aluguel devidamente registrado em cartório, ou firmado mediante a presença de duas testemunhas, ou; cópia de recibo de pagamento de aluguel, dos últimos 12 (doze) meses, ou; cópia de inscrição junto ao Sistema Único de Saúde ou do Cadastro Único, emitido pelo Centro de Saúde Municipal ou/e Departamento Municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, ou; Comprovantes de Endereço referente aos doze últimos meses, ou; comprovante de matrícula de filho menor nas unidades de ensino deste Município, do ano de 2018, ou; qualquer outro documento idôneo suficiente para demonstrar a residência fixa e ininterrupta no Município;

1.1.1.            Declaração de inexistência de bens, caso o(a) interessado(a) esteja casado(a), ou em regime de união estável, deverá apresentar, também, a declaração do cônjuge ou companheiro(a), indicando igualmente não ter nenhum imóvel em seu nome, na forma da Lei, sob pena de indeferimento do credenciamento/inscrição.

1.1.2.            Ainda considerando-se, caso residam com o(a) interessado(a) seus filhos ou dos membros do grupo familiar maiores de 18 (dezoito) anos, será necessária a apresentação de declaração de inexistência de bens em nome destes, na forma da Lei, sob pena de indeferimento do credenciamento/inscrição.

1.1.3.            No caso o interessado esteja em regime de união estável, deverá apresentar, também, Certidão de Pesquisa de Bens Imóveis em nome do(a) companheiro(a), esta que deverá ser solicitada ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraguaçu/MG, às custas do requerente, sob pena de indeferimento do credenciamento/inscrição;

1.1.4.            O item anterior não se aplica aos interessados que estejam casados conforme a legislação civil.

2.4.                            Os documentos de que trata o item anterior deverão ser apresentados em única oportunidade, na forma do item 2.2.

2.5.                           Em nenhuma hipótese será admitida a apresentação dos documentos indicados no item 2.3. fora do prazo previsto no item 2.2, sendo vedada a complementação de documentos.

2          – DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO
2.1.           Os documentos e informações apresentadas pelos proponentes em conformidade com o Item 2 serão analisados pela Comissão a ser designada, de acordo com a Lei Municipal n°. 1.537/2020, até o dia 28 de fevereiro de 2021.

2.2.             Constatando-se a ausência de quaisquer dos documentos listados no item 2.3. e subitens, o processo será baixado em diligência, sendo notificado o(a) interessado(a) para corrigir eventuais vícios ou prestar esclarecimentos, no prazo de 03 (três)dias.

2.2.1.             Não regularizado o processo de inscrição, ou não prestadas às informações no prazo indicado no item anterior, o(a) candidato(a) será desclassificado do certame.

2.3.           Serão considerados habilitados todos aqueles que atenderem as disposições contidas no item 2.3. e subitens.

2.4.            Na data de 16 de março de 2021, será publicada lista nominal dos interessados habilitados para a etapa de seleção/classificação, na forma da Lei Municipal nº. 1.537/2020.

2.5.             Os recursos de impugnação à habilitação de interessados, bem como contra a desclassificação, poderão ser opostos no período de 16 a 17 de março de 2021.

2.5.1.             A impugnação à habilitação de interessados poderá ser promovida por qualquer pessoa maior e capaz, visando impedir o credenciamento daqueles que não atendem às condições previstas na Lei Municipal nº. 1.537/2020.

3.5.2 As razões do recurso deverão ser redigidas em letra legível, quando manuscritas, ou redigidas por meio tecnológico, conforme formulário constante do Anexo IV, e deverão ser entregues pessoalmente, no setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Fama, em envelope lacrado, indicado na forma do item 2.2.

2.6.           O resultado dos recursos será publicado na data de 18 de março de 2021, sendo este irrecorrível. No ato, será divulgada, ainda, a lista de Habilitação Definitiva.

3          – DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO/PONTUAÇÃO DOS INTERESSADOS
3.1.             Divulgada a Lista de Habilitação Definitiva, na forma do item 3.6, os candidatos habilitados deverão apresentar os documentos originais para conferência, nos termos da Lei Municipal nº. 1.537/2020.

3.2.            Os documentos a que se refere este tópico deverão ser entregues no período de 18 de janeiro de 2021 a 18 de fevereiro de 2021.

3.3.           Deverão ser entregues, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a)            Folha Resumo do Cadastro Único – CadÚnico, com atualização de, no mínimo, 12 (doze) meses, este que será utilizado na apuração da renda do(a) candidato(a);

b)               Número de membros que residem com o interessado, conforme Anexo V, acompanhada de cópia do documento de identidade e CPF do respectivo membro;

c)           Declaração quanto ao arrimo familiar, indicando se trata de família monoparental (formada por apenas um dos pais e seus filhos), convívio avoengo (formada por apenas um dos avós e seus netos), conforme Anexo V;

d)            Comprovante de pagamento de aluguel, na forma do item 4.3.2., ou declaração de não pagamento, conforme Anexo V;

e)           Comprovante de tempo de residência no Município, se igual ou superior a dois anos;

f)           Declaração de coabitação de pessoa portadora de necessidades especiais, na forma do Decreto-Lei nº. 3.298, de 1999, ou de pessoa idosa, nos moldes da Lei nº. 10.741, de 2003, conforme Anexo VI.

3.3.1.            Para a confirmação das declarações apontadas no anexo V, será realizada visita social por Assistente Social a ser designada pelo Departamento de Assistência Social e Habitação, que verificará a veracidade das informações apontadas, preenchendo o devido Relatório Social, na forma do artigo nº. 7º. , Inciso I, moldes da Lei Municipal nº. 1.537/2020.

3.3.2.              Serão aceitos, para fins de comprovação do pagamento de aluguel, cópia de contrato de aluguel devidamente registrado em cartório, ou firmado mediante a presença de duas testemunhas; ou; cópia de recibo de pagamento de aluguel; ou qualquer outro documento idôneo suficiente para demonstrar o pagamento.

3.3.2.1.   Serão aceitos, para fins de comprovação do tempo indicado no artigo anterior, cópia de contratos de aluguel devidamente registrados em cartório, ou firmados mediante a presença de duas testemunhas; ou; cópia de recibos de pagamento de aluguel, dos últimos doze meses, ou; cópia de inscrição junto ao Sistema Único de Saúde, emitido pelo Centro de Saúde Municipal, ou; Comprovantes de Endereço referente aos anos anteriores ou; comprovante de matrícula de filho menor nas unidades de ensino deste Município, dos anos anteriores ou; qualquer outro documento idôneo suficiente para demonstrar a residência fixa e ininterrupta no Município nos prazos indicados pela Lei Municipal nº. 1.537/2020.

3.3.3.              No caso para indicação de coabitação de pessoa portadora de necessidades especiais, deverá ser juntada ao formulário – Anexo V, a cópia do laudo médico que ateste a deficiência e o CID respectivo;

4.4 Os documentos de que trata o item anterior deverão ser apresentados em única oportunidade, na forma do item 4.3.

4.5.    Em nenhuma hipótese será admitida a apresentação dos documentos indicados no item 4.3. fora do prazo indicado no item 4.2, sendo vedada a complementação de documentos.

4.5.1.            Na falta da documentação a que se refere à legislação municipal e este edital, o (a) interessado(a)  não obterá o deferimento e o mesmo será arquivado, o respectivo ato será comunicado ao interessado. 

4.6.    Encerrado o prazo para apresentação dos documentos (item 4.2), os envelopes lacrados serão entregues à Comissão designadas, para apreciação. 

4.7.    Na data de 16 de março de 2021, será divulgada a lista classificatória dos interessados habilitados.

4.7.1.         As razões do recurso deverão ser redigidas em letra legível, quando manuscritas, ou redigidas por meio tecnológico, conforme formulário constante do Anexo IV, e deverão ser entregues pessoalmente, no setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Fama, em envelope lacrado, identificado na forma do item 2.2.

4.7.2.             O resultado dos recursos será publicado na data de 18 de março de 2021, sendo este irrecorrível. No ato, será divulgada, ainda, a Classificação Definitiva.

4          – DO PROCESSO DE VISITA SOCIAL
4.1.            Realizado o procedimento classificatório dos habilitados, o processo de comprovação das informações pela respectiva vista social, os demais lotes serão entregues conforme o critério da Administração, conforme oportunidade e conveniência do ato.

4.2.              Será realizada a visita pelo(a) Assistente Social aos habilitados, no endereço por eles indicados no formulário de credenciamento, para atestar a veracidade das informações apontadas, bem como averiguar a vulnerabilidade dos interessados.

4.3.            É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a indicação correta de seu endereço de residência e, em caso de alteração, o novo endereço deverá ser informado antes do início do prazo designado para a realização da visita.

4.4.           As visitas serão realizadas a partir do dia 01 até o dia 15 de março de 2021.

4.4.1.            Ficam os candidatos classificados cientes da data ora designada, ficando alertados de que, no ato da visita, deverá haver pelo menos um dos moradores da residência para atender à Assistente Social.

4.4.2.            Serão realizadas 03 (três) tentativas. Na primeira visita, não sendo encontrado morador na residência, o (a) Assistente deixará recado escrito indicando o seu comparecimento. Realizada a segunda tentativa e não sendo encontrado morador, o (a) Assistente Social tentará o contato do interessado por telefone, no número indicado no formulário de credenciamento, bem como deixará recado escrito, indicando a realização da terceira visita em dia e hora designados. Na terceira tentativa, não logrando êxito em localizar os moradores da residência do interessado, será lavrada certidão pelo (a) Assistente Social, e o interessado será desclassificado, por omissão de informações.

4.5.             Sendo devidamente recebida por pelo menos um dos moradores da residência, o (a) Assistente Social passará à verificação das informações apresentadas pelo interessado, lavrando o respectivo Relatório Social, observando as normas sanitárias do protocolo de combate ao COVID-19.

4.6.              Contatando-se a irregularidade das informações, o (a) Assistente Social lavrará o Relatório Social e o encaminhará ao Departamento Jurídico Municipal, para elaboração de parecer e, sendo o caso, para adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, sendo o(a) candidato(a) desclassificado(a) do presente certame.

4.7.           Os relatórios sociais serão juntados ao procedimento administrativo, até a data de 16 de março de 2021, com remessa ao Departamento Jurídico, na mesma data, para emissão de parecer, com posterior vista ao Prefeito Municipal, para homologação.

4.7.1.         Havendo a desclassificação de candidatos, será realizada a visita social dos classificados subseqüentes, devidamente admitidos para o processo de sorteio.

4.8.            Constatando-se a regularidade das informações prestadas pelos requerentes, após parecer jurídico prévio, serão estes habilitados para o processo de doação dos respectivos lotes.

5          – DO SORTEIO PÚBLICO
5.1.              Os classificados conforme os critérios estabelecidos neste edital serão convocados para sorteio público dos lotes.

5.2.             O sorteio será realizado na Prefeitura Municipal de Fama, em horário a ser designado com antecedência de 03 (três) dias.

5.2.1.           Não será permitida a entrada de qualquer interessado no momento do sorteio, em virtude dos protocolos sanitários para o combate ao COVID-19, exceto da Comissão que deverá observar os protocolos sanitários para conter a disseminação do vírus.

5.3.           O sorteio será realizado da seguinte maneira:

a)            As cédulas contendo a indicação dos lotes serão armazenadas em urna opaca (que poderá ser uma caixa de papelão ou sacola de plástico ou pano que impeça a visualização de seu conteúdo) e serão devidamente conferidas pela Comissão do Sorteio;

b)              Conferidas as cédulas, serão chamados, em ordem crescente, os classificados convocados para a entrega dos lotes;

c)             A retirada de cada cédula será realizada por pessoa escolhida pela Comissão dentre os presentes e, para cada cédula, será convocado pessoa distinta;

d)           O processo será repetido até que sejam sorteadas as cédulas indicativas dos lotes, e definido o respectivo ganhador.

5.4.            Da realização do sorteio, será lavrada ata, indicando o lote sorteado e o respectivo vencedor, para que seja utilizada na posterior celebração de termo de concessão de direito real de uso.

5.5.            Qualquer impugnação ao sorteio de que trata este tópico deverá ser oposto após a sua realização, sendo lavrado na ata de registro, com posterior encaminhamento ao Departamento Jurídico para parecer, e posterior decisão pelo Prefeito Municipal.

5.6.              Após a realização do sorteio e formalização da ata, os contemplados deverão comparecer à Prefeitura Municipal, até a data de xx de xxx de 2021, de posse dos documentos originais, para celebração do termo de concessão.

6             – DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA
6.1.           Conforme Lei Municipal nº. 1.537/2020, encontra-se o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de direito real de uso para fins de moradia de terrenos públicos inseridos no âmbito de programas habitacionais de interesse social, cujos lotes se encontram dispostos no Conjunto Habitacional São Pedro.

6.2.           Os cessionários que desejarem construir no imóvel deverão observar as recomendações e a legislação do Município, devendo ser o mesmo ser aprovado pela Prefeitura Municipal de Fama, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a formalização do contrato de concessão de uso.

6.3.           Em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.537/2020, art. 8º. deverá ser iniciada no prazo de até 02 (dois) anos para murar o terreno e de 10 (dez) anos para concluir a moradia, a contar da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, sob pena de rescisão do contrato.

6.4.           Conforme estabelecido na legislação municipal, as obras deverão ser igualmente concluídas no prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da data da autorização contida no alvará de construção, inclusive com carta de “habite-se” expedida dentro deste prazo.

6.5.             Após a conclusão da construção do imóvel e expedição do respectivo alvará de “habite-e”,o imóvel permanecerá gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo vedada, inclusive, a sua alienação ou doação para terceiros, ou até mesmo a sua locação, salvo expressa autorização do Município, e somente para as pessoas consideradas de baixa renda, na forma da Lei Municipal nº. 1.537/2020.

6.6.             Para fins do artigo anterior, o imóvel permanecerá gravado por 02 (dois) anos, contados da expedição da carta de “habite-se”.

6.7.            Após cumprimento integral do prazo de vigência do contrato de concessão de direito real de uso para fins de moradia, o imóvel público objeto do mesmo será doado ao respectivo beneficiário,  que obrigatoriamente deverá condicionar esse negócio jurídico à cláusula de inalienabilidade pelo período mínimo de 10 (dez) anos.

6.7.1.            Se houver a rescisão antecipada do contrato de concessão de direito real de uso, bem assim se não for disciplinada por lei específica de que trata o item anterior, as construções e benfeitorias realizadas no imóvel popular reverterão ao Município no final do contrato, em caso descumprimento dos prazos estabelecidos na lei.

6.8.           A concessão de direito real de uso do bem público para fins de construção de moradia será gratuita.

6.9.           No contrato de concessão de direito real de uso, além dos dispositivos supra, deverão constar as seguintes cláusulas:

a)            de obrigação do concessionário de manter e conservar o bem em boas condições de uso;

b)              dos casos de rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas construções e benfeitorias, se o concessionário der destinação diversa ao imóvel ou descumprir quaisquer das obrigações contratuais e estabelecidas na legislação.

7          – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1.              Fica eleito o Foro da Comarca de Paraguaçu/MG, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste Edital.

7.2.              Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 16h00, ou pelo telefone (35) 3296-1263.

7.3.              Parte do ato normativo deste Edital, a Lei Municipal nº. 1.537, de 03 de março de 2020, na qual dispõe sobre a Autorização para Doação de Terrenos do Município de Fama, Estado de Minas Gerais, para fins de moradia, define critérios pertinentes e dá outras providencias.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Fama/MG, 18 de janeiro de 2021.

 

OSMAIR LEAL DOS REIS
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2021
CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES
DATA
ESPECIFICAÇÃO
18/01/2021 a 18/02/2021
Inscrição / Credenciamento
Até 28/02/2021
Fase de Habilitação
01/03/2021 a 15/03/2021 
Visitas Sociais
16/03/2021
Divulgação da lista de Habilitados
16/03/2021 a 17/03/2021
Prazo para interposição de recurso
18/03/2021
Divulgação dos resultados
19/03/2021
Divulgação da lista classificatória
23/03/2021
Sorteio Público

 

ERRATA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2021

 

 

 

As cláusulas 2.3 item E e 4.2.3.1 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2021, estão alteradas:

 

Onde se lê:

 

2.3  No envelope de que trata o item 2.2 deste Edital, deverão constar os seguintes documentos e informações:

 

e)      Comprovação do tempo mínimo de residência de dois anos no Município de Fama/MG, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei Municipal nº. 1.537, de 2020. Serão aceitos, para fins de comprovação, cópia de contrato de aluguel devidamente registrado em cartório, ou firmado mediante a presença de duas testemunhas, ou; cópia de recibo de pagamento de aluguel, dos últimos 12 (doze) meses, ou; cópia de inscrição junto ao Sistema Único de Saúde ou do Cadastro Único, emitido pelo Centro de Saúde Municipal ou/e Departamento Municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, ou; Comprovantes de Endereço referente aos doze últimos meses, ou; comprovante de matrícula de filho menor nas unidades de ensino deste Município, do ano de 2018, ou; qualquer outro documento idôneo suficiente para demonstrar a residência fixa e ininterrupta no Município;

E

 

4.2.3.1  Serão aceitos, para fins de comprovação do tempo indicado no artigo anterior, cópia de contratos de aluguel devidamente registrados em cartório, ou firmados mediante a presença de duas testemunhas; ou; cópia de recibos de pagamento de aluguel, dos últimos doze meses, ou; cópia de inscrição junto ao Sistema Único de Saúde, emitido pelo Centro de Saúde Municipal, ou; Comprovantes de Endereço referente aos anos anteriores ou; comprovante de matrícula de filho menor nas unidades de ensino deste Município, dos anos anteriores ou; qualquer outro documento idôneo suficiente para demonstrar a residência fixa e ininterrupta no Município nos prazos indicados pela Lei Municipal nº. 1.537/2020.

 

 

Leia-se:

 

2.4  No envelope de que trata o item 2.2 deste Edital, deverão constar os seguintes documentos e informações:

 

e)      Comprovação do tempo mínimo de residência de dois anos no Município de Fama/MG, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei Municipal nº. 1.537, de 2020. Serão aceitos, para fins de comprovação, cópia de contrato de aluguel devidamente registrado em cartório, ou firmado mediante a presença de duas testemunhas, ou; cópia de recibo de pagamento de aluguel, dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, ou; cópia de inscrição junto ao Sistema Único de Saúde ou do Cadastro Único, emitido pelo Centro de Saúde Municipal ou/e Departamento Municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, ou; Comprovantes de Endereço referente aos doze últimos meses, ou; comprovante de matrícula de filho menor nas unidades de ensino deste Município, do ano de 2018, ou; qualquer outro documento idôneo suficiente para demonstrar a residência fixa e ininterrupta no Município;

E

 

4.2.3.2  Serão aceitos, para fins de comprovação do tempo indicado no artigo anterior, cópia de contratos de aluguel devidamente registrados em cartório, ou firmados mediante a presença de duas testemunhas; ou; cópia de recibos de pagamento de aluguel, dos últimos vinte e quatro meses, ou; cópia de inscrição junto ao Sistema Único de Saúde, emitido pelo Centro de Saúde Municipal, ou; Comprovantes de Endereço referente aos anos anteriores ou; comprovante de matrícula de filho menor nas unidades de ensino deste Município, dos anos anteriores ou; qualquer outro documento idôneo suficiente para demonstrar a residência fixa e ininterrupta no Município nos prazos indicados pela Lei Municipal nº. 1.537/2020.

 

Fama, 27 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

Osmair Leal dos Reis

Prefeito Municipal


 

 

 

 

 

 

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