Cadastro de artistas para o recebimento do Auxílio criado pela Lei federal nº 14.017 de 29/06/2020
Publicada em 07/12/2020
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0104/2020.

INEXIGIBILIDADE nº 011/2020.

 

1 – PREÂMBULO

 

 O MUNICÍPIO DE FAMA/MG, inscrita no CNPJ 18.243.253/0001-51, localizada à Praça Getúlio Vargas, nº 01, centro, Fama/MG, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Cultura e Turismo, Cylvano Borneli, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 14.017, de 29/06/2020 - “Lei Aldir Blanc”, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 06, de 20/03/2020, Regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17/08/2020 e Decreto Municipal no 17, de 19/03/2020, torna público o presente edital para Premiação pelo Conjunto da Obra observadas ainda, as condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

2. JUSTIFICATIVA

O presente edital possui amparo legal na Lei federal nº 14.017 de 29/06/2020, cujo intuito é a manutenção e o desenvolvimento da atividade artístico-cultural no Município de Fama/MG, fornecendo aos profissionais da área recursos emergenciais oriundos de recurso federal, em virtude da pandemia causada pelo vírus da COVID-19 pela qual passa todo o país. Fundamenta-se ainda que em razão da pandemia e pelas medidas de restrição impostas em âmbito federal, estadual e municipal, o segmento cultural encontra-se impossibilitado de exercer plenamente suas atividades. 

3. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Constitui finalidade deste Edital, a Premiação pelo Conjunto da Obra atribuída ao setor artístico-cultural, nas categorias artes cênicas, artes visuais, música, capoeira, teatro, artes plásticas, sonorização, caratê, congada e companhia de reis, inclusive culturas tradicionais, artesanato, cultura alimentar e áreas culturais integradas, dentre outras áreas que tiveram suas atividades interrompidas integralmente ou parcialmente em decorrência das medidas de distanciamento social aplicadas no período de vigência dos Decretos Municipais relacionados ao enfrentamento da pandemia causada pelo vírus da COVID-19 no município. 

4. DOS OBJETIVOS

Para efeito deste Edital, fica estabelecido que beneficiário é o Espaço Cultural, Grupo, Coletivo, gente Cultural ou Artista com inscrição devidamente homologada na Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico, Social, Cultura E Turismo de Fama-MG, apto a participar da distribuição do recurso da Lei de Emergência Cultural - Aldir Blanc, no Município de Fama/MG. O objetivo deste Edital é normatizar a premiação de beneficiários conforme a seguinte especificação: 

 

CATEGORIAS
 

FORMATO
PREMIAÇÃO VALOR BRUTO
RETENÇÃO

IMPOSTO RENDA
PREMIAÇÃO VALOR LÍQUIDO
 

 

Categoria 1: prêmio individual.
 

propostas executadas por apenas 1 (um) trabalhador.
 

valor bruto de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
 

0,00
valor bruto de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
 

Categoria 2:

prêmio coletivo.

 
propostas executadas por coletivos e MEIs
valor bruto de R$ 3.000,00 (três mil 

reais).
 

R$ 95,20

(noventa e cinco reais).
R$ 2.904,80 (dois mil novecentos e quatro e oitenta centavos)
5. DA PARTICIPAÇÃO

5.1- Poderão participar deste Edital na qualidade de beneficiário: 

I - Pessoa Física - Grupos e Coletivos Culturais: com seus representantes residentes e domiciliados no Município de Fama/MG ou que comprovem que fazem apresentações no município de Fama-MG, com Inscrição no Cadastro Municipal de Agentes Culturais de Fama/MG e com atuação social e/ou profissional comprovada na área artístico cultural anterior a publicação da Lei nº 14.017/2020. 

II- Pessoa Física - Maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes e domiciliados no Município de Fama/MG ou que comprovem que fazem apresentações no município de Fama-MG, com Inscrição no Cadastro Municipal de Agentes Culturais de Fama/MG e com atuação comprovada na área artístico-cultural anterior a publicação da Lei nº 14.017/2020. 

III - Pessoa jurídico MEI – cujo responsável seja residentes e domiciliado no Município de Fama/MG ou que comprovem que fazem apresentações no município de Fama-MG, com Inscrição no Cadastro Municipal de Agentes Culturais de Fama/MG e com atuação comprovada na área artístico-cultural anterior a publicação da Lei nº 14.017/2020. 

5.2- A participação neste Edital implica automaticamente na aceitação integral dos termos deste Edital, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor, a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados para execução do objeto proposto. 

5.3- Caberá ao Comitê Gestor de Emergência Cultural estabelecido pelo DECRETO nº 89/2020, juntamente com a Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico, Social, Cultura e Turismo selecionar os participantes de acordo com a relevância do seu trabalho para a sociedade famense, caso apareça mais inscritos que o número de premiados. 

5.4- Caso não haja beneficiários suficientes, caberá ao Comitê Gestor de Emergência Cultural estabelecido pelo DECRETO nº 89/2020, juntamente com a Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico, Social, Cultura E Turismo a avaliação da Lei Aldir Blanc a decisão de remanejar os recursos remanescentes deste Edital para outros fins dentro das condições estipuladas pela Lei nº 14.017/2020. 

6. DA INSCRIÇÃO

6.1 São considerados inscritos todos os cadastrados no Cadastro Municipal de Agentes Culturais de Fama/MG, devidamente homologados. 

6.2 O processo de premiação obedecerá ao seguinte calendário: 

CRONOGRAMA
 

PERÍODO
AÇÃO
07/12/2020 a 14/12/2020, das 08:00 às 11:00, exceto sábados e domingos
Inscrições
14/12/2020 a 16/12/2020
Avaliação da Comissão
17/12/2020
Resultado
21/12 a 31/12/2020
Pagamento
6.3 DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS: a não apresentação de qualquer documento especificado implicará na desclassificação do beneficiário. Os interessados deverão apresentar envelope lacrado contendo no frontispício os seguintes dizeres: 

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0104/2020.

INEXIGIBILIDADE nº 011/2020

À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, CULTURA E TURISMO. 

Proponente:

Área da proposta de trabalho:

Categoria:
I- Formulário de inscrição no Cadastro Municipal de Agentes Culturais de Fama/MG em umas das categorias de premiação estipuladas neste EDITAL. 

II- Documentos pessoais: RG (documento de identificação), CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), comprovante de endereço e comprovação do PIS. 

III- Relatório Conjunto da Obra com pelo menos 03 comprovações, que podem ser fotos, cartazes, contratos, certificações, entre outros, devidamente identificadas com o nome do evento, o local e a data.

IV- Especificamente para a Premiação Literária, uma cópia da obra a ser publicada. 

V- Para artesãos, pode comprovar mediante certificados de cursos realizados, portfólio impresso dos produtos ou mesmo fotos, sempre acompanhado de uma declaração de próprio punho que atua como artesão da cidade há mais 24 meses. 

VI- Dados bancários com titularidade do cadastrado: Nome do banco, agência e conta corrente. 

VII- Carta de anuência de todos os integrantes em favor de um dos seus membros, no caso de grupos e coletivos artísticos. 

6.4 Os documentos deverão ser entregues até a data limite prevista no preâmbulo 

7. DA AVALIAÇÃO DOS RELATÓRIOS CONJUNTO DA OBRA

7.1 Os Relatórios Conjunto da Obra serão avaliados pelo Comitê Gestor de Emergência Cultural para avaliação da lei Aldir Blanc a quem competirá analisar o mérito. 

7.2 Todos os Relatórios aprovados serão contemplados na premiação. 

8. DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO de RELATÓRIOS CONJUNTO DA OBRA

8.1 A Prefeitura publicará a relação dos relatórios aprovados, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Fama - MG, Comitê Gestor de Emergência Cultural responsável pela avaliação da lei Aldir Blanc. 

9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

9.1 Para fins de prestação de contas será exigida a comprovação, na forma de declaração assinada pelo responsável de que o recurso foi utilizado em despesas de custeio, manutenção ou no desenvolvimento de atividades artístico-culturais, no prazo de até 7(sete) após sua conclusão, a qual deverá ser entregue diretamente ao Comitê de Gestão e avaliação da lei Aldir Blanc ou secretaria municipal de desenvolvimento econômico, social, cultura e turismo. 

10. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS

10.1 O prazo para impugnação deste Edital é de até 02 (dois) dias úteis contados de sua publicação. 

10.2 As razões de impugnação ao edital, as razões do recurso e as contrarrazões, deverão ser enviadas para o e-mail compraslicitacao@fama.mg.gov.br colocando-se no assunto do e-mail: Recurso Edital Lei Aldir Blanc. 

10.3 Não serão acolhidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal, nem os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para representar a instituição. 

10.4 Os recursos serão respondidos pela Prefeitura Municipal em até 02 (dois) dias, a contar da data de recebimento. 

10.5 Em função do caráter emergencial da Lei Aldir Blanc não caberá novo recurso da decisão apresentada. 

11. DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

11.1 Será disponibilizado para cumprir o objeto deste Edital o valor de R$ 39.517,78 (trinta e nove mil quinhentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), de acordo com a disponibilidade financeira de recursos provenientes da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, “Lei Aldir Blanc”. 

11.2 Os recursos acima mencionados correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 473 -  

12. DO PRÊMIO

12.1 O pagamento do valor devido será realizado diretamente ao beneficiário, mediante Cheque ou transferência para agência bancária informada pelo beneficiado legal. 

 

Fama/MG, 01 de dezembro de 2020.

 

Osmair Leal dos Reis

Prefeito Municipal


ANEXO I

PRESTAÇÃO DE CONTAS PESSOA FÍSICA

Eu_________________________________________, declaro para fins de prestação de contas, que recebi os recursos emergenciais no valor de R$ __________________________, referente Lei nº 14.017 de 29/06/2020, para a manutenção e o desenvolvimento da atividade artístico cultural no Município de Fama/MG e que o mesmo foi utilizado em despesas de custeio, manutenção ou no desenvolvimento de atividades artístico-culturais, conforme relatório assinado, anexo. 

Por ser verdade, firmo a presente. 

 

Fama/MG, _____ de ____________ 2020.

 

______________________________________________

Beneficiário

 

ANEXO II

PRESTAÇÃO DE CONTAS PESSOA FÍSICA - GRUPOS E COLETIVOS CULTURAIS

Eu_________________________________________, representante do ____________________________________________ declaro para fins de prestação de contas, que recebemos os recursos emergenciais no valor de R$ __________________________, referente Lei nº 14.017 de 29/06/2020, para a manutenção e o desenvolvimento da atividade artístico-cultural no Município de Fama/MG e que o mesmo foi utilizado em despesas de custeio, manutenção ou no desenvolvimento de atividades artístico-culturais, conforme relatório, anexo. 

Por ser verdade, firmo a presente. 

 

Fama, _____ de ____________ 2020.

 

______________________________________________

Beneficiário

 

ANEXO III

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUENCIA DE RECEBIMENTO PARA GRUPOS - PESSOA FÍSICA

Nós assinados abaixo (mínimo 5), integrantes do Grupo ___________________, participante da Premiação pelo Conjunto da Obra atribuída ao setor artístico-cultural, nas categorias Congados, Companhia de Reis e outros Grupos e Coletivos, do município de Fama/MG, ATESTAMOS que o Sr.______________________ é o representante legal que receberá os recursos emergenciais no valor de R$ __________________________, referente Lei nº 14.017 de 29/06/2020, se comprometendo a custear as despesas com a manutenção e o desenvolvimento da atividade artístico-cultural no Município de Fama/MG e que o mesmo foi utilizado em despesas de custeio, manutenção ou no desenvolvimento de atividades artístico-culturais, conforme relatório, anexo. 

Por ser verdade, firmamos o presente. 

Fama, _____ de ____________ 2020.

_________________________________

Representante legal do Grupo

____________________________________

Beneficiários

____________________________________

Beneficiários

____________________________________

Beneficiários

____________________________________

Beneficiários

____________________________________

Beneficiários

 

 

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